Inciso II do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000465-82.2019.5.12.0034 SC

%, conforme artigos 21, 22 e 34, II, Lei Complementar n. 150/15). O divisor e o 220 e a base de cálculo e o salário mensal... entre os demais filhos daquela. Dispõe a Lei Complementar no 150, de 01/0…

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação, em valores.... 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação... do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas …

Página 17344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, na forma do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, ou seja, pelo Simples Doméstico, que assegura o recolhimento mensal... , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que …

Página 17345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015... da autora, comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art

Página 17347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art. 34 da Lei... o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se …

Página 17348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015..., comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art. 34 da …

Página 5728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2020

de 8% (oito por cento) e do SAT, com alíquota de 0,8% (oito décimos por cento), conforme art 34 , incisos II e III... da Lei Complementar 150 /2015; 2 - Das Verbas Deferidas: Verificou-se que o …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000465-82.2019.5.12.0034 • 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da empregadora, era dividida entre os demais filhos daquela. Dispõe a Lei Complementar 150 , de 01/06/2015..., férias, com 1/3, 13º salário e FGTS (percentual de 8% mais 3,2%, conforme artigos

Página 2888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

RÉU FLAVIO HENRIQUE SCUCUGLIA ADVOGADO RICARDO LOPES RIBEIRO(OAB: 129486/SP) RÉU WALTER LUIZ SCUCCUGLIA Intimado(s)/Citado(s): - LUZIA APARECIDA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO…

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