Inciso I do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
I - 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

Andamento do Processo n. 0000492-71.2020.5.09.0662 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

dos serviços, conforme a norma contida no art. 34, inciso I, da Lc 150/2015 (desconto mensal de 8% a 11% de contribuição... contribuinte individual (art. 11, inciso II, da Lei 8.213/1991 e art. 20 …

Andamento do Processo n. 0000492-71.2020.5.09.0662 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

, inciso I, da Lc 150/2015 (desconto mensal de 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico). A partir... e art. 20 da Lei Complementar 150/2015), devendo os encargos …

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

. 34, inciso I, da Lc 150/2015 (desconto mensal de 8% a 11% de contribuição previdenciária do empregado doméstico..., inciso I, da Lc 150/2015 (desconto mensal de 8% a 11% de contribuição …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação, em valores.... 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação... do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas …

Página 17344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, na forma do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, ou seja, pelo Simples Doméstico, que assegura o recolhimento mensal... , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que …

Página 17345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015... da autora, comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art

Página 17347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art. 34 da Lei... o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se …

Página 17348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015..., comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art. 34 da …

Andamento do Processo n. 1001932-19.2019.5.02.0241 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001932-19.2019.5.02.0241 RECLAMANTE MARIA DE LOURDES VIEIRA CORDEIRO DE CAMARGO ADVOGADO JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI(OAB: 189812/SP) RECLAMADO ADMIR DONIZETI FERRO ADVOGADO PAULO…

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