Artigo 33 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei.
§ 1o O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico.
§ 2o As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1o:
I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e
II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
§ 3o O sistema eletrônico de que trata o § 1o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS.

Concepções Jurídicas e Impactos Econômicos da Medida Provisória 927/2020 (atualizada pela MP Nº 928/2020)

relações regidas pela Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015 , tais como jornada, banco de horas e férias. Art. 33... dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no …

Página 9523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

pagamento no valor de R$2.400,00, o que é compatível com o valor do salário mais o terço adicional. Autoriza-se a dedução do valor de R$2.576,47, pois a reclamante confessou que recebeu a primeira…

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Andamento do Processo n. 1000964-29.2017.5.02.0024 - RTOrd - 06/03/2018 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 0010232-90.2017.5.15.0080 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

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descanso (art. 71, par. 4º. da CLT) Com relação a esta questão, a autora não logrou fazer prova da supressão do intervalo intrajornada, tendo prevalecido o pactuado por escrito. Logo, este pedido é…

Andamento do Processo n. 1002346-91.2016.5.02.0024 - RTOrd - 24/08/2017 do TRT-2

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