Artigo 32 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento.
Parágrafo único. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo agente operador do FGTS.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001025-38.2018.5.20.0001

indenizatório do FGTS não depositado durante o pacto laboral, no percentual de 8%, nos termos do art. 32, IV da LC 150/15... desenvolvida (vigia) tenha sido utilizada em qualquer atividade …

Andamento do Processo n. 0001025-38.2018.5.20.0001 - Rot - 19/03/2020 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001025-38.2018.5.20.0001 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA ANA LEONOR ADVOGADO (OAB: 1566/SE) FERREIRA FIGUEIREDO EMILIO EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0001025-38.2018.5.20.0001 - Rot - 19/03/2020 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001025-38.2018.5.20.0001 Relator FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RECORRENTE MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES TEIXEIRA ANA LEONOR ADVOGADO (OAB: 1566/SE) FERREIRA FIGUEIREDO EMILIO EDUARDO…

Página 1323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2020

%, nos termos do art. 32, IV da LC 150/15. Quanto a multa de 40% objetivada sobre a totalidade dos depósitos, esta não... por parte da 2ª ré, de modo a incidir a LC 150/2015, que dispõe sobre …

Página 1335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Março de 2020

de seu irmão JOÃO MESQUITA TEIXEIRA, desde 26 de agosto de 2015, conforme processo 201512501187 (documentos Id's 79fe7de e ce55e43). Transcrevo a sentença, in verbis: 2.4 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO…

MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

MP 905, de 11 de novembro de 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

§ 1º Caso detectados irregularidades reiteradas ou elevados níveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor econômico ou região geográfica, o planejamento da inspeção do…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

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