Artigo 31 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.

Página 15207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

da entrada em vigor da LC 150 /2015, ou seja, 01/10/2015, nos termos do art. 31 ), passou a ser obrigatório o recolhimento... 150 /2015. Sem razão a reclamada, entretanto. O art. 21, parágrafo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000987-59.2019.5.02.0038 SP

do julgado. SIMPLES DOMÉSTICO Requer a aplicação dos artigos 31 e seguintes Lei Complementar 150/2015. Todavia, já consta... ALVES NÔGA EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. A partir da …

Andamento do Processo n. 0001181-62.2019.5.09.0594 - ATOrd - 27/04/2020 do TRT-9

), conforme artigo 31 da LC 150 /2015. Até então, esse benefício era opcional. Assim, considerando a natureza salarial... doméstico até o advento da LC 150 , de 1º de junho de 2015 (e que, portanto, …

Andamento do Processo n. 0001181-62.2019.5.09.0594 - ATOrd - 27/04/2020 do TRT-9

da LC 150 , de 1º de junho de 2015 (e que, portanto, vigia à época da prestação de serviços), estabelecia, no seu artigo... tenha entrado em vigor em 01/06/2015, o depósito do FGTS dependia de …

Andamento do Processo n. 0012121-49.2018.5.15.0111 - ATSum - 17/04/2020 do TRT-15

e suas peculiaridades. A Lei Complementar 150/15 estabeleceu, em seu art. 31 e ss., o chamado "Simples Doméstico... de jornada (art. 12 da LC 150/15), e de elementos que afastassem a presunção de …

Andamento do Processo n. 0010183-82.2019.5.15.0111 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-15

%, sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h (artigo 14, "caput", da LC 150/15), observada a hora noturna reduzida (artigo... 10/2015 até o final do contrato de trabalho, observado o disposto no art.…

Página 14162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

/15), observada a hora noturna reduzida (artigo 14, parágrafo 1o da LC 150/15) e, ante a habitualidade, com incidência... e suas peculiaridades. A Lei Complementar 150/15 estabeleceu, em seu art. 31

Página 14221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Abril de 2020

da relação de trabalho e suas peculiaridades. A Lei Complementar 150/15 estabeleceu, em seu art. 31 e ss., o chamado... efetuará a anotação (art. 39, §2º da CLT). FGTS Com a Emenda Constitucional

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000764-32.2019.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

condenatórias exigíveis até a data de 02.08.2014 ( CF/88 , art. 7º , XXIX e LC n. 150 /15, art. 43 ), restando... controle de horários (LC n. 150 /2015, art. 12 ). Evidente que essa obrigatoriedade …

Página 1785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Fevereiro de 2020

MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE FGTS. DIFERENÇAS O juízo de origem assim decidiu sobre o tema: " No que concerne aos recolhimentos do FGTS, passou a ser devido somente a partir de outubro/2015…

Termo ou Assunto relacionado