Artigo 31 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei.

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 19968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2021

antes do afastamento previdenciário, ou seja, antes de 7/8/2014. Em depoimento pessoal a autora confessa que laborou das 7h às 13h, de segunda a sábado, e das 7h às 11h/12h, dois/três sábados por…

Página 19973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2021

Em relação à redução do intervalo intrajornada, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar 150, em 1º/6/2015 é que houve a regulamentação do direito aos domésticos, sendo a data o marco para…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

2223 A Hora do Turismo Projetos 7.840.106 23 695 23 695 23 695 2223 10V0 2223 10V0 7020 2223 10V0 7021 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística -…

Andamento do Processo n. 0010543-80.2020.5.15.0111 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010543-80.2020.5.15.0111 AUTOR TELMA ROSA MOYSES ADVOGADO MANOEL FRANCISCO JUNIOR(OAB: 248227/SP) RÉU ALVARO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO VITOR MENDES GONCALVES(OAB: 406284/SP)…

Andamento do Processo n. 0010543-80.2020.5.15.0111 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010543-80.2020.5.15.0111 AUTOR TELMA ROSA MOYSES ADVOGADO MANOEL FRANCISCO JUNIOR(OAB: 248227/SP) RÉU ALVARO DOMINGUES MACIEL ADVOGADO VITOR MENDES GONCALVES(OAB: 406284/SP)…

Página 22415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, foi assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao fundo de garantia do tempo de serviço, desde que atendidas as condições estabelecidas…

Página 22419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

remuneração constante da CTPS (R$1.108,38) importou em ilegal redução salarial. A tese defensiva, que alega acréscimo de média de horas noturnas trabalhadas, não pode ser admitida, uma vez que é…

Termo ou Assunto relacionado