Artigo 30 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.

Página 782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

, o inciso V do artigo 30 da Lein° 8.212/1991, tanto na redação anterior quanto na atual, também determinada pela LC 150/2015..., nos termos do Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso …

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Outubro de 2019

pagamento das férias com 1/3, usufruídas regularmente. Face ao princípio da continuidade da relação empregatícia, incumbia à Reclamada a prova da causa da ruptura do contrato, assim como o pagamento…

Andamento do Processo n. 0100816-38.2018.5.01.0282 - RTSum - 07/11/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100816-38.2018.5.01.0282 RECLAMANTE CAMILA MATHEUS BARCELOS ADVOGADO CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO(OAB: 201916/RJ) RECLAMADO RITA MALAFAIA JORGE COSTA ADVOGADO PAULO…

Andamento do Processo n. 0100816-38.2018.5.01.0282 - RTSum - 07/11/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100816-38.2018.5.01.0282 RECLAMANTE CAMILA MATHEUS BARCELOS ADVOGADO CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO(OAB: 201916/RJ) RECLAMADO RITA MALAFAIA JORGE COSTA ADVOGADO PAULO…

Página 3993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2018

- férias 2016/2017, em dobro, e 2017/2018, simples, todas acrescidas de 1/3, limitados os valores aos postulados na inicial. Nos termos da LC 150/2015: "Art. 21. É devida a inclusão do empregado…

Página 4002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2018

- férias 2016/2017, em dobro, e 2017/2018, simples, todas acrescidas de 1/3, limitados os valores aos postulados na inicial. Nos termos da LC 150/2015: "Art. 21. É devida a inclusão do empregado…

Andamento do Processo n. 0101858-59.2017.5.01.0282 - RTSum - 05/07/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101858-59.2017.5.01.0282 RECLAMANTE SIMONE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ CELSO ALVES GOMES(OAB: 73338/RJ) RECLAMADO MARIA LUIZA PESSANHA ADVOGADO LILIAN GOMES DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0101858-59.2017.5.01.0282 - RTSum - 05/07/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101858-59.2017.5.01.0282 RECLAMANTE SIMONE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO LUIZ CELSO ALVES GOMES(OAB: 73338/RJ) RECLAMADO MARIA LUIZA PESSANHA ADVOGADO LILIAN GOMES DA SILVA(OAB:…

Página 5413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Julho de 2018

a Resolução n. 780/2015; esta definiu que o recolhimento obrigatório começaria a valer a partir da competência outubro de 2015. Portanto, deverá a reclamada comprovar, nos autos, o recolhimento, em…

Página 5420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Julho de 2018

Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento…

Termo ou Assunto relacionado