Inciso IV do Artigo 28 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477... a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

, com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467... a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da …

Página 16977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150 /2015. MULTAS... o procedimento para a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª …

Página 16980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150 /2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT... Complementar 150 /2015, o empregado doméstico não tem direito às multas dos artigos

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar ao benefício do segurodesemprego é... art. 12 da Lei Complementar 150/2015, o que leva à presunção de …

Página 316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

, um dos requisitos, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar... intrajornada diária de 02h00min, não ultrapassando às 44h …

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

e de sua família. Inclusive, um dos requisitos, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para... apresentou registro de horário de trabalho, contrariando o disposto no art. …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar ao benefício... 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, assim dispõe em seu art

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000556-04.2018.5.07.0017

e de sua família. Inclusive, um dos requisitos, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para... EXTRAS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO HORÁRIO DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR …

Página 3995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Novembro de 2019

Ao lado disso, vê-se que na CTPS da reclamante constam as anotações relativas apenas ao primeiro contrato de trabalho celebrado entre as partes, com início em 01/03/1995 e término em 29/04/2016, já…

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