Inciso III do Artigo 28 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077403-84.2019.4.04.7100 RS 5077403-84.2019.4.04.7100

Programa do Seguro Desemprego na forma do que dispõe o art. 26 , § 1º , da Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015... , da Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015; e III - recusa …

Andamento do Processo n. 1002536-61.2017.5.02.0463 - RTOrd - 26/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002536-61.2017.5.02.0463 RECLAMANTE IRMA CONCEICAO EUGENIO ADVOGADO ANA PAULA BORGOMONI ROMAO (OAB: 251230/SP) RECLAMADO ESPOLIO DE GISELA BREMBERGER ADVOGADO RITA ROSEMARIE DE…

Página 11786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Junho de 2018

contadores, viajantes, etc." Urge decretar-se o vínculo de emprego entre as partes, de natureza doméstica, pois a prestação de serviço ocorreu no âmbito familiar das reclamadas, sem finalidade…

Andamento do Processo n. 1001608-77.2016.5.02.0065 - RTOrd - 05/05/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001608-77.2016.5.02.0065 RECLAMANTE ADAELSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA(OAB: 268416/SP) RECLAMADO MITRA ARQUIDIOCESANA DE SAO PAULO ADVOGADO LUCIANA…

Página 2805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2017

O 1º réu admite em depoimento pessoal a jornada de trabalho mencionada na exordial ("que o reclamante trabalhava das 22h às 07h nas noites em que o depoente não estava - de domingo a quarta, ou…

Andamento do Processo n. 0024641-12.2015.5.24.0106 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024641-12.2015.5.24.0106 AUTOR VERONICE FRANCISCA DE GOES FRANQUI ADVOGADO RAFAELA VIANNA MIRANDA DE REZENDE (OAB: 16309-B/MS) ADVOGADO ANDRÉIA CARLA LODI (OAB: 9021/MS) RÉU…

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Julho de 2016

Contudo, obviamente, quando fez o requerimento de rescisão indireta na petição inicial, o objetivo da autora era ver rescindido o contrato de trabalho com a garantia da percepção de todas as verbas…

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2015

§ 4º Na hipótese de não ser concedido o benefício do Seguro-Desemprego ao empregado doméstico, o Ministério do Trabalho e Emprego notificará o requerente quanto aos motivos do indeferimento. Art. 14.

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