Inciso II do Artigo 28 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização substitutiva... (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de …

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização... desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de …

Página 7814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

(requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização substitutiva caso a reclamante não receba...);FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no …

Página 7816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

se habilitar ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar... a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização substitutiva caso a reclamante não receba... de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150

Página 7820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização... prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% prevista no a…

Página 7438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, o pedido de entrega do TRCT para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego (art. 28 , II da LC 150 /2015... a obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara - art. 39 , § 1º da CLT …

Andamento do Processo n. 1001118-89.2017.5.02.0301 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001118-89.2017.5.02.0301 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE CARLOS GOBERTO DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA(OAB: 328933/SP) RECORRIDO AGUINALDO DA FONSECA ADVOGADO VALTER…

Andamento do Processo n. 1001118-89.2017.5.02.0301 - ROT - 18/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001118-89.2017.5.02.0301 Relator VALDIR FLORINDO RECORRENTE CARLOS GOBERTO DOS SANTOS ADVOGADO ANDRE LUIZ LIMA DA SILVA(OAB: 328933/SP) RECORRIDO AGUINALDO DA FONSECA ADVOGADO VALTER…

Página 15709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2019

com auxílio de contador e, possivelmente, ao término do contrato doméstico. Estranho, também, que tenham vindo aos autos tantos recibos de salários, mas que nenhum recibo rescisório tenha sido…

Termo ou Assunto relacionado