Inciso I do Artigo 28 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477... a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

, com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150/2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467... a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da …

Página 16977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150 /2015. MULTAS... o procedimento para a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª …

Página 16980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150 /2015. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT... Complementar 150 /2015, o empregado doméstico não tem direito às multas dos artigos

Andamento do Processo n. 1000230-80.2020.5.02.0054 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

A parte autora não faz jus ao seguro-desemprego, pois não preenche os requisitos do art. 28, inc. I, da Lei Complementar ... na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei …

Andamento do Processo n. 1000230-80.2020.5.02.0054 - ATSum - 28/08/2020 do TRT-2

na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º... A parte autora não faz jus ao seguro-desemprego, pois não preenche os …

Página 4537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

os requisitos do art. 28, inc. I, da Lei Complementar 150/2015, notadamente, por ter trabalhado 06 (seis) meses na reclamada...Pg. 4537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 4541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Agosto de 2020

os requisitos do art. 28, inc. I, da Lei Complementar 150/2015, notadamente, por ter trabalhado 06 (seis) meses... condenação na multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Súmula 33, I, TRT2). …

Página 1368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

-desemprego" impositiva a transcrição do art. 28, I, da LC n.º 150/2015 (destaques ausentes do original): "Art. 28. Para... a projeção do aviso-prévio - o que não atende aos requisitos objetivos do a…

Página 1383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

de Publicação: DEJT 11/11/2016) Quanto ao tema "seguro-desemprego" impositiva a transcrição do art. 28, I, da LC n.º 150/2015... contida no art. 22 da LC n.º 150/2015. Pugnam pela reforma da …

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