Artigo 28 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - termo de rescisão do contrato de trabalho;
III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

DOS ARTIGOS 467 E 477DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015... ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 15…

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização... desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de …

Página 7814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

(requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização substitutiva caso a reclamante não receba...);FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no …

Página 7816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

se habilitar ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar... a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização substitutiva caso a reclamante não receba... de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150

Página 7820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC 150/15), sob pena de arcar com indenização... prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% prevista no a…

Página 314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar ao benefício do segurodesemprego é... art. 12 da Lei Complementar 150/2015, o que leva à presunção de …

Página 316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

, um dos requisitos, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar... intrajornada diária de 02h00min, não ultrapassando às 44h …

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

e de sua família. Inclusive, um dos requisitos, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para... apresentou registro de horário de trabalho, contrariando o disposto no art. …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2020

, estabelecidos pelo art. 28, IV, da Lei Complementar 150/2015, para o trabalhador doméstico se habilitar ao benefício... 150/2015, que regulamenta o trabalho doméstico, assim dispõe em seu art

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