Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

Página 1619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

do Parágrafo único do art. 27 da LC 150/2015. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... da ruptura contratual indireta, com base na alínea "d" do artigo 483 …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

indireta, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT - e, para o doméstico, no inciso IV do Parágrafo único do art. 27 da LC... 150/2015. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150 No que pertine à... durante os dias da semana, o que permite a aplicação do parágrafo 1o do art.…

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

de trabalho doméstico, no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150, quanto ao descumprimento das obrigações contratuais... com o art. 22 da LC 150, que é expresso no sentido de que não se aplica ao …

Página 12725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

de trabalho doméstico, no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150, quanto ao descumprimento das obrigações contratuais... único, IV, da LC 150 No que pertine à data do término do contrato de …

Página 12731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150 No que pertine à data do término... a continuidade da relação de emprego, e está prevista, no caso do …

Andamento do Processo n. 0010481-46.2019.5.15.0088 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

. Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 27... da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Declaro que o …

Andamento do Processo n. 0010481-46.2019.5.15.0088 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

do art. 27 da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Declaro que o último dia de serviço ocorreu na data informada.... Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as …

Página 28990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

de trabalho entre as partes, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar 150, de 1º...-01-2019, com 1/3 – R$1.330,67; c) férias do período aquisitivo 14-01-2019 a 27-06…

Página 28994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei... Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Declaro que o último dia de …

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