Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

itens "b", "c", "d" e "h", os fatos confirmados na esteira dos parágrafos anteriores reforçam a falta grave do empregador para fins de rescisão indireta na forma do art. 27, parágrafo único, II e V,…

Página 1007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

boletim de ocorrência há uns dois meses; fez o BO somente em julho de 2019 porque os reclamados solicitaram que o depoente fizesse o registro" O depoimento colhido na audiência realizada nestes autos…

Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

O boletim de ocorrência à fl. 92 e o termo de declarações à fl. 95 parte de declarações da própria reclamada, não servindo como meio de prova a seu próprio favor. De outro lado, o termo de depoimento…

Página 2746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Agosto de 2019

trabalho, sendo três dias em uma semana e dois dias na outra; recebia salário mensal de R$ 1.320,00. Aduz que o contrato de trabalho não foi anotado na CTPS, nem foram pagos os direitos inerentes ao…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 0000426-20.2019.5.21.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Página 162 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Agosto de 2019

cumprimento das obrigações do contrato. Contudo, impõe-se analisar os demais fatos narrados na inicial para justificar a rescisão indireta, uma vez que têm repercussões na pretensão referente à…

TRT10 • 0001149-26.2016.5.10.0015 • 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0001149-26.2016.5.10.0015 RECLAMANTE: VANUSA PEREIRA DA COSTA RECLAMADO:…

Andamento do Processo n. 0018082-69.2017.5.16.0016 - RTSum - 10/10/2018 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0018082-69.2017.5.16.0016 AUTOR NILMA LIMA LOPES ADVOGADO ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA(OAB: 17649/MA) ADVOGADO RAIMUNDO DO CARMO CARVALHO ERICEIRA(OAB: 17938/MA) ADVOGADO…

Página 1483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 10 de Outubro de 2018

a simples afirmação dessa situação, sob as penas da lei. NO MÉRITO - Vínculo empregatício doméstico Revelando-se incontroverso nos autos que as partes mantiveram entre si relação de emprego doméstico…

Andamento do Processo n. 1001702-57.2015.5.02.0292 - RO - 12/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001702-57.2015.5.02.0292 Relator CYNTHIA GOMES ROSA RECORRENTE AMELIA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO EDISON LORENZINI JUNIOR (OAB: 160208/SP) RECORRENTE MARIA DILMA LIMA JARDIM ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado