Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

Andamento do Processo n. 0000719-30.2019.5.23.0008 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000719-30.2019.5.23.0008 RECLAMANTE EDNA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO SEDALI GUIMARAES FROSSARD(OAB: 18633-O/MT) RECLAMADO MARIA HELENA DA FONSECA PINHEIRO ADVOGADO RICHARD…

Andamento do Processo n. 0000380-39.2019.5.06.0010 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000380-39.2019.5.06.0010 AUTOR ROSILENE CECILIA BARBOSA ADVOGADO DANIELSON VENCESLAU NUNES(OAB: 36395/PE) ADVOGADO CESAR AUGUSTO SILVA LEAO(OAB: 37958/PE) RÉU CLENIO NOGUEIRA DE…

Página 5346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020

2.1 - DO DIREITO INTERTEMPORAL Inicialmente, este Juízo registra que a presente demanda foi ajuizada em 29/04/2019, sob a égide da lei nº 13.467/2017 designada como "Reforma Trabalhista", e que o…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : Pet 0000274-03.2018.5.21.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 8ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Andamento do Processo n. 0010427-02.2018.5.15.0093 - RTSum - 03/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010427-02.2018.5.15.0093 AUTOR JESSICA CAROLINA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851-D/SP) RÉU JOAO ALEXANDRE VASQUES DE LIMA Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA…

Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2018

Processo: 0010427-02.2018.5.15.0093 AUTOR: JESSICA CAROLINA DE SOUZA MARTINS RÉU: JOAO ALEXANDRE VASQUES DE LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por se tratar de processo sujeito ao rito…

Andamento do Processo n. 0000068-56.2018.5.09.0029 - RTOrd - 20/06/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000068-56.2018.5.09.0029 AUTOR MIRIAM TIMOTIO DE FREITAS ADVOGADO JULIANA PASSOS DIAS(OAB: 64678/PR) RÉU ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA Intimado(s)/Citado(s): - MIRIAM TIMOTIO DE…

Página 930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Junho de 2018

embargos declaratórios (fls. 60/62, ID. 31ad421) alegando omissão no julgado de fls. 59, ID. 01ebc48. DECIDE-SE II - FUNDAMENTAÇÃO A) ADMISSIBILIDADE Conhecem-se dos embargos declaratórios, regular e…

Página 3741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2018

atividade principal, acarretando, se autorizado o entendimento esposado na inicial, a compensação dos salários da função não exercida quando direcionado o trabalho para as outras tarefas. Não por…

Andamento do Processo n. 0010385-25.2016.5.03.0135 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010385-25.2016.5.03.0135 AUTOR T. P. D. M. ADVOGADO DERLI DA SILVEIRA DE AQUINO (OAB: 133931/MG) RÉU J. G. V. ADVOGADO TARCIZZIO DINIZ BICALHO (OAB: 132336/MG) ADVOGADO IZAEL JUNIO…

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