Art. 27, § 1 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201197420185040014

, em última análise, como empregada doméstica. Nesse sentido, o art. 1º da Lei Complementar 150 de 2015, in verbis : Art. 1o... de trabalho da autora, em 07.11.2017, conforme hipótese prevista no …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004008120185010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100400-81.2018.5.01.0052 (RORSum) RECORRENTE: NATHALIA SCHNEIDER DA SILVA RECORRIDOS: ALEXANDRE LÚCIO DE…

Página 159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Fevereiro de 2020

conduzia até o local de trabalho. Ele disse que chegava na casa da reclamante às 6h40 e se deslocavam para a fazenda, chegando por volta das 7h. E buscava a reclamante por volta das 16h. A testemunha…

Andamento do Processo n. 0000719-30.2019.5.23.0008 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000719-30.2019.5.23.0008 RECLAMANTE EDNA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO SEDALI GUIMARAES FROSSARD(OAB: 18633-O/MT) RECLAMADO MARIA HELENA DA FONSECA PINHEIRO ADVOGADO RICHARD…

Andamento do Processo n. 0000380-39.2019.5.06.0010 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000380-39.2019.5.06.0010 AUTOR ROSILENE CECILIA BARBOSA ADVOGADO DANIELSON VENCESLAU NUNES(OAB: 36395/PE) ADVOGADO CESAR AUGUSTO SILVA LEAO(OAB: 37958/PE) RÉU CLENIO NOGUEIRA DE…

Página 5346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020

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Página 5347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2020

Expedita; que via a reclamante passando em frente de sua casa todos dias para ir trabalhar; que por alto a reclamante dizia que trabalhava em casa de família; que não via a reclamante trabalhando;…

Andamento do Processo n. 0010919-27.2019.5.03.0114 - ATSum - 18/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010919-27.2019.5.03.0114 AUTOR REGILAINE DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO TIAGO FELIPE ALVES RIBEIRO(OAB: 157926/MG) RÉU CRISTIANE OLIVEIRA E SOUSA XAVIER ADVOGADO FELIPE ATALA…

Página 4837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Dezembro de 2019

demasiadamente genérica nesse aspecto, não havendo impugnação específica quanto ao diálogo mencionado, tampouco justificava verossímil para cada uma das transferências bancárias comprovadas. Não…

Andamento do Processo n. 0010907-33.2018.5.15.0140 - RORSum - 03/12/2019 do TRT-15

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