Parágrafo 1 Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:
I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;
III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;
IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato;
V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;
VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Página 1619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

do Parágrafo único do art. 27 da LC 150/2015. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014... da rescisão indireta, gerados a partir do inadimplemento da …

Página 1625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Agosto de 2020

indireta, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT - e, para o doméstico, no inciso IV do Parágrafo único do art. 27 da LC... 150/2015. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150 No que pertine à... durante os dias da semana, o que permite a aplicação do parágrafo 1o do art.…

Andamento do Processo n. 0011004-08.2019.5.03.0148 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

de trabalho doméstico, no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150, quanto ao descumprimento das obrigações contratuais... com o art. 22 da LC 150, que é expresso no sentido de que não se aplica ao …

Página 12725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

de trabalho doméstico, no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150, quanto ao descumprimento das obrigações contratuais..., por força do art. 137 da CLT, aplicável subsidiariamente, em compasso com …

Página 12731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Julho de 2020

indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 27, paragrafo único, IV, da LC 150 No que pertine à data do término..., em compasso com o art. 19 da LC 150; férias vencidas mais 1/3 do período …

Andamento do Processo n. 0010268-27.2020.5.03.0092 - ATSum - 01/07/2020 do TRT-3

só, não configuram a prática de quaisquer das condutas tipificadas no parágrafo único do art. 27 da LC 150 /15... do art. 27 da Lei-Complementar 150 /15, notadamente pela ausência de registro …

Andamento do Processo n. 0010481-46.2019.5.15.0088 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Declaro que o último dia de serviço ocorreu na data informada.... Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, nos …

Andamento do Processo n. 0010481-46.2019.5.15.0088 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

do art. 27 da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015. Declaro que o último dia de serviço ocorreu na data informada...$1.330,67; d) férias do período aquisitivo 14-01-2019 a 27-06-2019, com 1/…

Página 28990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

de trabalho entre as partes, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Complementar 150, de 1º...-01-2019, com 1/3 – R$1.330,67; c) férias do período aquisitivo 14-01-2019 a 27-06…

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