Inciso XI do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Página 7048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Outubro de 2020

agressão física praticada pela reclamante (art. 27 , XI , da LC 150 /2015), o motivo da dissolução do contrato, segundo... a defesa, foi o abandono de emprego (inciso IX do mesmo artigo). Portanto, …

Página 4709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Página 4712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Andamento do Processo n. 1001087-29.2019.5.02.0421 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001087-29.2019.5.02.0421 RECLAMANTE ROSALIA NUNES DA SILVA ADVOGADO LUIZ ADALTO DA SILVA(OAB: 353665/SP) RECLAMADO CARLOS ROBERTO MAZZEI DOS SANTOS LEITE ADVOGADO ISRAEL DE ABREU…

Página 11538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

I - Fundamentação Da inépcia da petição inicial. No processo do trabalho aplicam-se os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, parágrafo 1º, CLT), o que não afasta a necessidade de…

Página 11539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

contra qualquer pessoa, razão pela qual, não há como considerar que a reclamante tenha praticado conduta tipificada nos incisos X e XI do artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015. Portanto, o…

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Setembro de 2019

sexual e o mau procedimento se caracteriza também pelo comportamento ofensivo à moral, mas não no aspecto sexual. A desídia, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado ( Curso de Direito do…

Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHISTA DA 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI Processo nº 02 LARISSA VARQUES já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por…

Andamento do Processo n. 0010314-98.2018.5.03.0055 - 26/07/2018 do TRT-3

Processo nº 0010314-98.2018.5.03.0055 Aos 28 dias do mês de junho de 2018, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Substituto, EDNALDO…

Página 6779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2018

até prova em contrário, têm fé pública. A reclamante, ardilosamente, ocultou tais fatos na peça exordial e sequer os impugnou especificamente, após a juntada da defesa e documentos, talvez imaginando…

Termo ou Assunto relacionado