Inciso X do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
X - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Andamento do Processo n. 1001087-29.2019.5.02.0421 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001087-29.2019.5.02.0421 RECLAMANTE ROSALIA NUNES DA SILVA ADVOGADO LUIZ ADALTO DA SILVA(OAB: 353665/SP) RECLAMADO CARLOS ROBERTO MAZZEI DOS SANTOS LEITE ADVOGADO ISRAEL DE ABREU…

Página 11538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

I - Fundamentação Da inépcia da petição inicial. No processo do trabalho aplicam-se os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, parágrafo 1º, CLT), o que não afasta a necessidade de…

Página 11539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

contra qualquer pessoa, razão pela qual, não há como considerar que a reclamante tenha praticado conduta tipificada nos incisos X e XI do artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015. Portanto, o…

Página 1562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 2 de Agosto de 2019

atualidade do mesmo e proporcionalidade. Ressalte-se, por fim, que o ônus de provar a prática da justa causa é, neste caso, da reclamada, inteligência dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, este…

Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2018

O reclamante afirma que foi admitido em 2/5/2017, na função de Serviços Gerais, trabalhando na residência do reclamado, recebendo como última remuneração R$ 1.200,00 mensais. Diz que laborava de…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000263-49.2018.5.07.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, própria ou de outrem. No âmbito do trabalho doméstico, o art. 27, X, da Lei Complementar 150/2015 considera justa causa... doméstico, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar 150/2…

Andamento do Processo n. 0001248-32.2016.5.21.0001 - RO - 30/11/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001248-32.2016.5.21.0001 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE KURT CLESSIO MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA ADVOGADO KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA…

Andamento do Processo n. 0001248-32.2016.5.21.0001 - RO - 30/11/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001248-32.2016.5.21.0001 Relator ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA RECORRENTE KURT CLESSIO MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA ADVOGADO KALINA LIGIA MORAIS FIGUEIREDO DE MENDONCA…

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Novembro de 2017

Código Civil, a indenização por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender o caráter punitivo-pedagógico da sanção, bem como garantir a…

Página 1519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Novembro de 2017

É o relatório. I- Fundamentos do voto. 1. Admissibilidade. Recurso ordinário interposto tempestivamente pelo reclamado em 28/03/2017, dada a ciência da sentença em 20/03/2017, nos termos da Súmula…

Termo ou Assunto relacionado