Inciso IX do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

Página 5696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

robustamente comprovada pelo empregador doméstico, que deve justificá-la em um dos incisos do art. 27 da LC 150 /2015... implicar em bis in idem. A reclamada, ao alegar abandono de emprego por …

Página 5699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

, da LC 150 /2015), trouxe para si, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 373 , II , do CPC/2015 , o ônus de comprovar... artigo 485 , inciso IV , do CPC/2015 . PRESCRIÇÃO A reclamada argui a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001109-02.2018.5.02.0008 SP

e a pena imposta. O abandono de emprego (art. 27 , IX , LC 150 )é configurado pela ausência do empregado ao serviço.... A Recorrente aduz que o magistrado singular ultrapassou os limites legas (art.…

Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2019

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para regularizar a representação processual, juntando o ato constitutivo da reclamada. SAO PAULO, 27 de Novembro de 2019. Sentença Processo…

Página 1749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2019

termos do artigo 27, inciso IX, da Lei Complementar 150/2015, aos 22/10/2019. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional,…

Página 1750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2019

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.

Página 9560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

percepção do bolsa família e auxilio doença, eventualmente praticada pela reclamante. Honorários periciais médicos, a cargo da reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia, fixados em R$…

Página 2750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Setembro de 2019

sexual e o mau procedimento se caracteriza também pelo comportamento ofensivo à moral, mas não no aspecto sexual. A desídia, conforme nos ensina Maurício Godinho Delgado ( Curso de Direito do…

Página 19459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

É o relatório. V O T O Regular e tempestivo, conheço. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a reclamante quanto ao reconhecimento de que a rescisão contratual se deu por justa causa (abandono…

Página 19463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

da inércia da autora, houve a ruptura contratual por falta grave, conforme outro telegrama à fl. 39 (c0da54b) e TRCT às fls. 113/114 (68d6ac8). Sendo a justa causa a penalidade máxima aplicada contra…

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