Inciso VIII do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação;

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fosse, bem como a condenação da Recorrida nas verbas rescisórias da obreira'. Sustenta ainda a tese de que não restou caracterizada a falta grave e de que houve desproporção entre a penalidade e a…

Andamento do Processo n. 0000307-02.2019.5.11.0019 - RORSum - 31/10/2019 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000307-02.2019.5.11.0019 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE ERENILCE OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO GILMAR MADALOZZO DA ROSA(OAB: 1083/RR) RECORRIDO CRISTIANE GALVAO DE…

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 31 de Outubro de 2019

juntado aos autos (ID. 20f1935). Requereu, assim, a reforma da sentença, para que seja absolvida do pagamento das verbas rescisórias próprias da modalidade sem justa causa. Passo a análise. A melhor…

Página 6267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2019

Por ser a mais grave das penalidades aplicáveis ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho, a despedida por justa causa deve ser solidamente demonstrada, considerando os efeitos nefastos que…

Andamento do Processo n. 0000014-34.2018.5.07.0001 - Rorsum - 13/09/2019 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000014-34.2018.5.07.0001 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA(OAB: 26153/CE) ADVOGADO FILIPE…

Andamento do Processo n. 0000014-34.2018.5.07.0001 - Rorsum - 13/09/2019 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000014-34.2018.5.07.0001 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE MARIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA(OAB: 26153/CE) ADVOGADO FILIPE…

Página 723 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

456.311.073-68 RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA EMENTA EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO Dispensado da elaboração do relatório, a teor do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1.

Página 724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

insubordinação grave o suficiente para romper a fidúcia imprescindível na relação de trabalho. Assim, mantém-se a decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos, "in…

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO Dispensado da elaboração do relatório, a teor do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,…

Página 727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

Transcrevo trechos do depoimento da testemunha: "que a reclamante trabalhou por cerca de 01 ano para a reclamada; que a reclamante deixou de trabalhar porque a reclamada pediu para a reclamante…

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