Inciso VI do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
VI - embriaguez habitual ou em serviço;

Página 44837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

semana para efetuar o serviço, entendo que a reclamante não se caracteriza como empregada doméstica, nos termos da legislação especial que rege a matéria. A ementa a seguir transcrita coaduna com tal…

Andamento do Processo n. 0000927-47.2016.5.06.0281 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000927-47.2016.5.06.0281 AUTOR AMARO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JOSE PEDRO DE SOUZA(OAB: 12817/PE) RÉU MARIA HELENA CAÚ ADVOGADO Henrique Caminha Loureiro Borges(OAB: 22662/PE)…

Página 1911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2017

SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - De acordo com o relato da exordial, o Reclamante laborou para os Réus, como jardineiro, no período de 01.06.1991 a…

Termo ou Assunto relacionado