Inciso IV do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

Página 46857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

Pleiteia a Autora o reconhecimento da rescisão indireta em razão das diversas irregularidades ocorridas durante a vigência de seu contrato de trabalho. Conforme fundamentação dos tópicos anteriores,…

Página 3142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019

se à execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias, não alcançando aquela relativa ao vínculo empregatício reconhecido na sentença, mas sem condenação ou acordo…

Página 1602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 2 de Agosto de 2019

Em defesa, a reclamada alegou que a reclamante lhe prestou serviços em 2 (dois) períodos, tendo o primeiro perdurado de 01/10/2015 a 30/01/2016 e o segundo, de 07/07/2016 a 07/12/2016. Declinou que…

Andamento do Processo n. 0001690-06.2018.5.07.0037 - Rtsum - 18/12/2018 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001690-06.2018.5.07.0037 RECLAMANTE GESSICA CRISTINA DE LIMA COSTA ADVOGADO ALBANIZA SANTOS SOUZA(OAB: 39276/CE) RECLAMADO VALERIA FERREIRA FEITOSA Intimado(s)/Citado(s): - GESSICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000104-54.2018.5.14.0031 RO-AC 0000104-54.2018.5.14.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO PROCESSO: 0000104-54.2018.5.14.0031 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGAO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001690-06.2018.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de trabalho, com fulcro na LC 150/2015, artigo 27, I, II e IV,e art. 483, alíneas "a" e "d", condenando a empregadora... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT c/c o inciso IV do art. 485 do …

Página 2332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Novembro de 2018

Posto isto, passo a analisar o deslinde meritório. II.2.1 DA REVELIA Apesar de devidamente notificado, nos moldes do art. 841, § 1º, da CLT, o reclamado não compareceu em juízo para se defender,…

Página 2339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Novembro de 2018

CLT, o reclamado não compareceu em juízo para se defender, atraindo a aplicação da revelia, nos moldes do art. 844 da CLT, verbis: Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o…

Andamento do Processo n. 0010548-69.2017.5.15.0059 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010548-69.2017.5.15.0059 AUTOR PAULO DONIZETI BUENO ADVOGADO MARCO ANTONIO GONCALVES(OAB: 113763/SP) RÉU CARLOS EDUARDO VIOLA ADVOGADO ERALDO DE FREITAS BORGES(OAB: 126287/SP)…

Página 22323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2018

e o abono anual do PIS somente é devido para trabalhador empregado de pessoa jurídica. Conquanto a aplicação literal do art. 27, IV, da LC 150/2015 possibilite que qualquer descumprimento contratual…

Termo ou Assunto relacionado