Inciso III do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
III - incontinência de conduta ou mau procedimento;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000582-72.2020.4.03.6339 SP

150/2015, não faziam referência expressa aos empregados domésticos, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III do art... para efeito de carência, nos termos dos artigos 27, inciso I, com a …

Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III do art. 34, pelo contrário, pareciam exigir que os referidos segurados comprovassem..., equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000965-21.2018.4.03.6339 SP

Complementar 150/2015, não faziam referência expressa aos empregados domésticos, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III... da falecida (evento 11) dando conta do derradeiro vínculo …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010061-64.2018.5.15.0124 0010061-64.2018.5.15.0124

só, configura o mau procedimento delineado no artigo 27 , III , da Lei Complementar 150 /2015, pois evidente o intuito... procedimento, nos termos do artigo 27 , III , da Lei Complementar 150 /2015,…

Página 4709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Página 4712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2020

, em sua contestação, afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa, com fulcro no art. 27 , I , III , V e XI... Complementar n. 150 /2015, segundo a qual o fornecimento de alimentação por …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Abril de 2020

de justa causa com base no artigo 482 , b da CLT (art. 27 , III da Lei Complementar 150 /2015) afirmando... de trabalho doméstico aplica-se o disposto no artigo 27 da Lei Complementar 150 /201…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007357-57.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301024562/2020 PROCESSO Nr: 0007357-57.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 22/02/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0047152-07.2018.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301007790/2020 PROCESSO Nr: 0047152-07.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 22/10/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

possui aplicação no caso em análise. Alega que a dispensa não foi imediata eis que os reclamados permitiram que continuasse a prestar serviços até o dia em que ocorreu a efetiva comunicação do seu…

Termo ou Assunto relacionado