Inciso II do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
II - prática de ato de improbidade;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000582-72.2020.4.03.6339 SP

150/2015, não faziam referência expressa aos empregados domésticos, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III do art... para efeito de carência, nos termos dos artigos 27, inciso I, com a …

Página 1333 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III do art. 34, pelo contrário, pareciam exigir que os referidos segurados comprovassem... quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (ex vi …

Página 287 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

e no art. 13. (grifei) Antes da redação dada pela LC 150/2015, o empregado doméstico constava no inciso II do artigo 27..., nos termos do artigo 27, inciso II, da Leinº 8.213/91, comredação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000965-21.2018.4.03.6339 SP

Complementar 150/2015, não faziam referência expressa aos empregados domésticos, e que o inciso II do artigo 27 e o inciso III... previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II

Página 15849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

, nos termos do art. 27, II, da LC 150/2015. Assim, mantenho a dispensa por justo motivo, de modo que são indevidos os pedidos... por sucumbente na pretensão objeto de perícia, artigo 790-B da CLT. …

Página 15856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

reclamante, nos termos do art. 27, II, da LC 150/2015. Assim, mantenho a dispensa por justo motivo, de modo que são... do reclamante por sucumbente na pretensão objeto de perícia, artigo 790-B da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007357-57.2019.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301024562/2020 PROCESSO Nr: 0007357-57.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 22/02/2019 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 4586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

ocorrida, torna insustentável a continuidade do vínculo, ante à grave ruptura de confiança verificada. É a pena máxima a ser aplicada na relação de emprego. Como tal, requer prova robusta e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0047152-07.2018.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301007790/2020 PROCESSO Nr: 0047152-07.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 22/10/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

possui aplicação no caso em análise. Alega que a dispensa não foi imediata eis que os reclamados permitiram que continuasse a prestar serviços até o dia em que ocorreu a efetiva comunicação do seu…

Termo ou Assunto relacionado