Inciso I do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

paga emdia (art. 27, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). No caso dos autos.... Alémdisso, como advento da LeiComplementar 150, de 1º de junho de 2015, à …

Página 803 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2020

, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). No caso dos autos, quanto ao requisito..., como advento da LeiComplementar 150, de 1º de junho de 2015, à figura do …

Página 935 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2020

da LeiComplementar 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado empregado doméstico passou-se a aplicar a regra..., da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). No …

Andamento do Processo n. 0000218-02.2017.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

, independentemente se a primeira foiou não paga em dia (art. 27, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC ... do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os …

Andamento do Processo n. 0000642-73.2019.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). II.V - Do Segurado de Baixa Renda Sistema Especialde Inclusão... do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. …

Andamento do Processo n. 0001861-24.2019.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

paga em dia (art. 27, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). I.V - Do Segurado... disso, com o advento da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, à …

Andamento do Processo n. 0001140-09.2018.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). II.V - Do Segurado de Baixa Renda Sistema... da Lei Complementar 150, de 1º de junho de 2015, à figura do segurado …

Andamento do Processo n. 0000946-72.2019.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

III do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39..., porque o responsáveltributário é o seu empregador. Além disso, com o advento …

Andamento do Processo n. 0001440-68.2018.4.03.6341 - 10/07/2020 do TRF-3

, independentemente se a primeira foiou não paga em dia (art. 27, I, da Leinº 8.213/91, na redação que lhe foiconferida pela LC ... do mesmo artigo dispõe que também independe de carência os …

Página 736 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, na redação que lhe foiconferida pela LC 150/15). II.V - Do Segurado de Baixa Renda Sistema Especialde Inclusão... do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. …

Termo ou Assunto relacionado