Parágrafo 1 Artigo 26 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Página 8012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

dos trabalhadores domésticos o benefício do segurodesemprego, regulamentado por meio do artigo 26, §1° da LC 150/2015 e Resolução 754 do CODEFAT.... de seu valor, conforme preconiza o artigo

Página 8016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

, §1° da LC 150/2015 e Resolução 754 do CODEFAT. É oportuno ressaltar que, com a vigência da legislação supra... pela perda de emprego (artigo 22 da LC 150/2015). Assim, são devidos osdepósitos …

Andamento do Processo n. 0010035-59.2019.5.15.0115 - ATOrd - 25/08/2020 do TRT-15

: a) aviso prévio (30 dias, de acordo com oprevisto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011), integrando... aplicável ao empregado doméstico a partir da vigência da Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0010035-59.2019.5.15.0115 - ATOrd - 25/08/2020 do TRT-15

do artigo 26 da Lei Complementar 150/2015, foi dada pela Resolução CODEFAT 754, de 26/08/2015 (DOU de 28/08/2015... a seguir relacionadas: a) aviso prévio (30 dias, de acordo com oprevisto no …

Página 16260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

deferidas. No tocante ao seguro-desemprego, a regulamentação a que se refere o § 1º do artigo 26 da Lei Complementar 150... doméstico a partir da vigência da Lei Complementar 150, de 1º/06/201…

Página 16269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Agosto de 2020

, a regulamentação a que se refere o § 1º do artigo 26 da Lei Complementar 150 /2015, foi dada pela Resolução CODEFAT 754... da Lei Complementar 150, de 1º/06/2015, eis que referida Lei, …

Página 2135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

da Lei Complementar 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei Complementar 150/2015e art. 1º, parágrafo 1º..., da Lei 4.090/62), nas férias+1/3 (art. 17 e 19 da Lei Complementar 150/2015

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e... 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei Complementar 150/2015e art. 1º, parág…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077403-84.2019.4.04.7100 RS 5077403-84.2019.4.04.7100

Programa do Seguro Desemprego na forma do que dispõe o art. 26 , § 1º , da Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015... , da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990 e conforme o disposto no a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004048-96.2019.4.04.7114 RS 5004048-96.2019.4.04.7114

da Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015, Resolve: Art. 1º Estabelecer os critérios relativos ao processamento... Complementar 150 , de 1º de junho de 2015 e a Lei 7.998 , de 11 de …

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