Artigo 26 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 2o O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis:
I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou
IV - por morte do segurado.

Andamento do Processo n. 0000835-88.2020.5.17.0001 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-17

, pleiteando, em tutela de urgência, a expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego, nos termos do art. 26 da LC... da LC 150/2015), na ausência de tais contribuições não fará jus o …

Andamento do Processo n. 0001205-13.2020.5.09.0091 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-9

parcelas no valor de um salário mínimo nacional cada, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 150/2015, e art. 6º...Andamento do Processo n. 0001205-13.2020.5.09.0091 - ATOrd - 23/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000376-28.2020.5.02.0473 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

Nos termos do art. 26 da Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego na dispensa... particular, em 01/06/2015 (art. 13). Por outro lado, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 1000376-28.2020.5.02.0473 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

do art. 26 da Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego na dispensa sem justa... das disposições do art. 13 da Lei Complementar 150/2015, é devida à …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2020

-desemprego, nos termos do art. 26 da LC 150/2015. Entretanto, como afirma a autora, não foram efetuadas as contribuições... por meio do Simples Doméstico (art. 34 da LC 150/2015), na ausência de …

Página 2217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2020

mínimo nacional cada, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 150/2015, e art. 6º da Resolução 754/2015 do CODEFAT...343, fl. 45). Passo a analisar: Conforme estabelece o art. 300 do novo CPC a …

Página 13638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

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Página 13646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

foi regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, que entrou em vigor, no particular, em 01/06/2015 (art. 13...). Por outro lado, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015 é …

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Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

de indenização equivalente, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 26 da LC 150 /15, na Lei 7.998 /90.... 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei …

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