Parágrafo 1 Artigo 25 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000651-89.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da Resolução CC/FGTS n. 780/2015, "[o] empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar 150, de 1º de junho... destinatária da prestação de serviços. De acordo com o art. 1º da Lei …

Direitos que a empregada gestante possui e talvez não saiba.

? A estabilidade no emprego é garantida às empregadas urbanas, às empregadas rurais e, nos termos do art. 25, parágrafo... único da Lei Complementar n. 150/2015, também às empregadas domésticas. …

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

apresentados (LC n. 150/15, art. 12), também não foi inquinada por prova em sentido contrário. Com tal análise, sopesando (i... da trabalhadora, também encontra ressonância na legislação …

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

na legislação infraconstitucional, especificamente no parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar 150/15, in verbis... pelo quadro normativo acima delineado (ADCT, art. 10, inciso II, alínea "b";…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000011-20.2018.5.02.0351 SP

art. 25 , parágrafo único da LC 150 /15 A reclamada recorre, alegando, em síntese, tratar-se de fato incontroverso... Dispensado relatório, nos termos do art. 852 -I e 895 , § 1º , IV da CLT , com …

Andamento do Processo n. 0010787-21.2019.5.03.0097 - RORSum - 26/06/2020 do TRT-3

, atrairia a declaração de nulidade da dispensa, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar 150, de 01.../06/2015, c/c art. 10, inciso II, alínea "b", dos Atos das Disposições …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Junho de 2020

, atrairia a declaração de nulidade da dispensa, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei Complementar 150, de 01... de Junho de 2020. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador(a) do …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001636-33.2019.5.07.0028 • 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Complementar 150/2015, artigo 25, parágrafo único. Ante... o disposto nos §§ 2º e 3º do art.99 do CPC/2015, não se amoldando a letra …

Página 2689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2020

das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei Complementar 150/2015, artigo 25, parágrafo único. Ante o exposto, à luz do prova dos autos, considerando os efeitos... e 3º do art.99 do CPC/20…

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Maio de 2020

da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco (05) meses após o parto. 8. O parágrafo único, do art. 25..., da LC 150/2015 estabelece que a confirmação do estado de gravidez …

Termo ou Assunto relacionado