Artigo 25 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000651-89.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

delineado (ADCT, art. 10, inciso II, alínea b; LC n. 150 /15, art. 25 ; STF, RE n. 629.053; TST, Súmula n. 244; TRT12... prazo de 48 horas (LC 150 /15, art. 9º ), proceder a anotação da CTPS, sob …

Direitos que a empregada gestante possui e talvez não saiba.

único da Lei Complementar n. 150/2015, também às empregadas domésticas. Espero que este artigo tenha ajudado...? A estabilidade no emprego é garantida às empregadas urbanas, às empregadas rurais e, …

Página 1103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

apresentados (LC n. 150/15, art. 12), também não foi inquinada por prova em sentido contrário. Com tal análise, sopesando (i... da trabalhadora, também encontra ressonância na legislação …

Página 1104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

"; LC n. 150/15, art. 25; STF, RE n. 629.053; TST, Súmula n. 244; TRT12, Súmula n. 59), que obsta somente a dispensa... gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização …

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

pelo quadro normativo acima delineado (ADCT, art. 10, inciso II, alínea "b"; LC n. 150/15, art. 25; STF, RE n. 629.053... na legislação infraconstitucional, especificamente no parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0012098-76.2019.5.15.0044 - ATSum - 20/08/2020 do TRT-15

salientar que no mesmo sentido é a previsão do artigo 25 da LC 150 /2015 que estabelece como fato gerador para a garantia... a filha. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n. 150 /2015, …

Andamento do Processo n. 0012098-76.2019.5.15.0044 - ATSum - 20/08/2020 do TRT-15

. Insta salientar que no mesmo sentido é a previsão do artigo 25 da LC 150 /2015 que estabelece como fato gerador para..., e não a filha. Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar n. 150 /2015, …

Página 18794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Agosto de 2020

, à tutela do nascituro. Insta salientar que no mesmo sentido é a previsão do artigo 25 da LC 150 /2015 que estabelece...Pg. 18794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 18796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Agosto de 2020

mesmo sentido é a previsão do artigo 25 da LC 150 /2015 que estabelece como fato gerador para a garantia do emprego... da Súmula 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000011-20.2018.5.02.0351 SP

art. 25 , parágrafo único da LC 150 /15 A reclamada recorre, alegando, em síntese, tratar-se de fato incontroverso... Dispensado relatório, nos termos do art. 852 -I e 895 , § 1º , IV da CLT , com …

Termo ou Assunto relacionado