Parágrafo 1 Artigo 24 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 23.

Andamento do Processo n. 0001382-68.2017.5.23.0001 - ROPS - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº ROPS-0001382-68.2017.5.23.0001 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE MERI ANDRE DE SOUZA LELIS ADVOGADO ADEMAR ALVES VILARINDO(OAB: 17526-O/MT) RECORRIDO FERNANDA G. DE OLIVEIRA -…

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Outubro de 2018

reforma da sentença deve ser específico, a fim de se vislumbrar o propósito que o recorrente pretende alcançar. No mais, conhecer do recurso da autora (ID. fad1885, fls. 153/157) bem como das…

Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2018

A autora afirmou que em razão de seu analfabetismo não poderia concluir pelo adimplemento dos depósitos fundiários, bem como não teria recebido a indenização prevista no art. 22 da Lei Complementar…

Página 1058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2018

do art. 23, §1º, c/c art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 150/15. Por tanto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de alínea "d" da petição inicial, extinguindo-o…

Andamento do Processo n. 0001001-97.2017.5.23.0021 - RO - 05/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0001001-97.2017.5.23.0021 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE TATIANE ALVES CARDOSO ADVOGADO Igor Gabriel Safi da Silva (OAB: 11147/MT) ADVOGADO ADILA ARRUDA SAFI (OAB:…

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Fevereiro de 2018

MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Em sede de audiência de instrução, o Juízo "a quo" indeferiu, sob protestos, o requerimento formulado pela autora para que a 2ª ré (YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A)…

Andamento do Processo n. 1001558-13.2017.5.02.0422 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001558-13.2017.5.02.0422 RECLAMANTE RAQUEL DA SILVA MAURICIO ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) RECLAMADO FABIO CALHEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADO CLAUDIO CALHEIROS DO…

Página 10972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Novembro de 2017

pagamento dos 13º salários e férias com o terço constitucional referentes ao período contratual sem registro em CTPS, por se tratar de hipótese de salário complessivo, isto é, agrupamento de…

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…

Andamento do Processo n. 0011471-97.2017.5.15.0026 - Inter - 28/08/2017 do TRT-15

Processo Nº Inter-0011471-97.2017.5.15.0026 REQUERENTE SILVIA CRISTIANE MONTOIA ADVOGADO ODETE LUIZA DE SOUZA(OAB: 131151-D/SP) REQUERIDO CINTIA APARECIDA CAZUZA DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): -…

Termo ou Assunto relacionado