Artigo 24 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único. É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas no caput deste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos, na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 23.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000854-09.2019.5.02.0073 SP

, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 150 /2015, chega-se à conclusão de que a obreira ativou-se integralmente..., conforme lhes competia, a efetiva redução horária e/ou a concretização …

Página 2062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2019

matéria fática, inexistindo comprovantes de pagamento nos autos. Desse modo, presume-se verdadeira a alegação autoral de que deixou de receber a integralidade dos salários. A conduta patronal…

Maneiras de se pactuar a prestação de labor e suas principais características

1. Trabalhador Eventual O trabalhador eventual, tendo como parâmetro o trabalhador empregado, é aquele que presta pessoalmente seu serviço, de maneira subordinada e mediante uma contraprestação, de…

Andamento do Processo n. 0000047-69.2018.5.23.0036 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000047-69.2018.5.23.0036 RECLAMANTE FRANCIELY FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS (OAB: 7429/MT) ADVOGADO LIDIA LONKOSKI (OAB: 24207-O/MT) ADVOGADO…

Página 2226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Novembro de 2018

a Reclamante trabalhou para a Reclamada de segunda-feira a sexta -feira. Por conseguinte, trabalhando a Reclamante para a Reclamada, na função de empregada doméstica, de segunda-feira a sexta-feira…

Andamento do Processo n. 0001382-68.2017.5.23.0001 - ROPS - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº ROPS-0001382-68.2017.5.23.0001 Relator PAULO ROBERTO BRESCOVICI RECORRENTE MERI ANDRE DE SOUZA LELIS ADVOGADO ADEMAR ALVES VILARINDO(OAB: 17526-O/MT) RECORRIDO FERNANDA G. DE OLIVEIRA -…

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 4 de Outubro de 2018

reforma da sentença deve ser específico, a fim de se vislumbrar o propósito que o recorrente pretende alcançar. No mais, conhecer do recurso da autora (ID. fad1885, fls. 153/157) bem como das…

Andamento do Processo n. 0010329-06.2018.5.03.0043 - ROPS - 06/08/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010329-06.2018.5.03.0043 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes RECORRENTE FERNANDA BARBARA PEIXOTO ADVOGADO JOSE AURELIO DE MELO COELHO(OAB: 98527/MG) RECORRIDO THAIS REGINA DE…

Andamento do Processo n. 0010329-06.2018.5.03.0043 - ROPS - 06/08/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010329-06.2018.5.03.0043 Relator Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes RECORRENTE FERNANDA BARBARA PEIXOTO ADVOGADO JOSE AURELIO DE MELO COELHO(OAB: 98527/MG) RECORRIDO THAIS REGINA DE…

Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Agosto de 2018

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. A multa do art. 477 da CLT é inaplicável ao…

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