Parágrafo 5 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

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, da Lei 4.090/62), nas férias+1/3 (art. 17 e 19 da Lei Complementar 150/2015 e art. 142, parágrafo 5º, da CLT... da Lei Complementar 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei Complementar

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/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e...), nas férias+1/3 (art. 17 e 19 da Lei Complementar 150/2015 e art. 142, parágraf…

Página 9520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Maio de 2018

legal das alegações da defesa. VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi admitida em 11/07/2016 para desempenhar a função de doméstica, tendo sido dispensada em 17/12/2016, sem prévio aviso e sem…

Página 9523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Maio de 2018

de registro obrigatório, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Nem mesmo quantas folgas concedidas foram indicadas na defesa. Portanto, neste ponto, mesmo observados os efeitos da…

Andamento do Processo n. 1001593-89.2017.5.02.0060 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001593-89.2017.5.02.0060 RECLAMANTE SILVANA SIMONE TAVARES ADVOGADO SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB: 94153/SP) ADVOGADO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB: 62129/SP) ADVOGADO MARIA…

Página 3129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2018

(artigo 14, §2º da LC 150/2015); Para o cômputo das horas extras e do adicional noturno deve-se observar: · nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, a jornada das 19h00 às 10h00, de segunda…

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…

Andamento do Processo n. 0011176-40.2015.5.01.0052 - RTOrd - 06/05/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011176-40.2015.5.01.0052 RECLAMANTE CREZILDA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO CLEBER MAURICIO NAYLOR (OAB: 68283-D/RJ) RECLAMADO ELISANGELA ALMEIDA SANTOS ARAUJO Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 1626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 6 de Maio de 2016

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT,…

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