Parágrafo 4 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 4o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

correspondente ao aviso prévio (R$2.000,00), consoante parágrafo 4º do artigo 23 Lei Complementar 150 /2015. Julgo...º do artigo 22 da Lei Complementar 150 /2015. Portanto, condeno os …

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Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

Não há prova do gozo de apenas dez dias de férias, e já foram deferidas diferenças pelo pagamento do terço constitucional em valor inferior ao devido. Por fim, a incorreção no cálculo do adicional de…

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