Parágrafo 3 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 3o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0000532-36.2020.5.09.0021 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

dias (LC 150 /2015, art. 23 , § 3º ), férias proporcionais acrescidas do adicional de 1/3 (LC 150 /2015, art. 17 , § 1º... ) e gratificação natalina proporcional (LC 150 /2015, art. 19 c/c Lei 4090 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021094-29.2018.5.04.0004

, porém, que o aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins (artigo 23 , § 3º , da LC n.º 150 /2015), é..., pág. 2-3, fls. 175-76 o pdf): JORNADA: O artigo 12 da LC 150 /2015 impõe ao …

Reclamação trabalhista

propriamente dita a título indenizado, nos termos do art. 23 , §§ 1º a 3º , da LC 150 /2015. DO 13º SALÁRIO. Em decorrência... analisasse o pedido da gratuidade da justiça sob a ótica do parágrafo 3

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 137-67.2016.5.07.0012

verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (art. 23, § 2º, da Lei Complementar 150/2015); b) férias proporcionais... (5/12), acrescidas do adicional de 1/3 (arts. 17, § 1º, e 23, § 3º, da Lei …

Andamento do Processo n. 0000648-41.2019.5.23.0036 - ATOrd - 20/04/2020 do TRT-23

da dispensa e do efetivo afastamento), há de se observar o artigo 23, § § 2º e 3º da Lei Complementar 150/2015, que assevera..., disposição que se aplica ao contrato de trabalho doméstico (artigo

Página 437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Abril de 2020

Complementar 150/2015, que assevera que: "Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo... do emprego em 04.01.2019 (data da dispensa e do efetivo afastamento), há de se …

Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, à falta de comprovação do pagamento: a) aviso prévio indenizado (ref. 57 dias – cf. art. 23 , §§ 2º e 3º , da LC 150... da CLT , aplicado ao contrato doméstico, nos termos do art. 19 da LC 150 /201…

Página 4787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

de comprovação do pagamento: a) aviso prévio indenizado (ref. 57 dias – cf. art. 23 , §§ 2º e 3º , da LC 150 /2015); b) saldo... ao contrato doméstico, nos termos do art. 19 da LC 150 /2015); g) …

Página 4975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

trabalhou para a reclamada Ignez; que as vezes via a reclamante limpando ou varrendo a calçada e a reclamante comentou com a depoente que trabalhava lá; que não sabe quando a reclamante começou a…

Página 2993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Agosto de 2019

A contestação não apresentou negativa fática, controvertendo, contudo, a questão jurídica. Sem razão. Evidentemente não merece prosperar a linha de argumentação da contestante, que entende que a…

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