Parágrafo 2 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0000062-40.2020.5.12.0047 - ATSum - 09/09/2020 do TRT-12

do §2º do art. 23 da LC 150/15; c) 2/12 do 13º salário de 2018, na forma do art. 19 da LC 150/15; d) 13º salário integral... da LC 150/15; f) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

150/15; c) 2/12 do 13º salário de 2018, na forma do art. 19 da LC 150/15; d) 13º salário integral de 2019, na forma...) férias proporcionais (2/12) acrescidas de 1/3, na forma do §1º do art. 17 da L…

Página 8214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

, §2º, da Lei Complementar 150/2015; b) 29 dias de saldo de salário relativo a junho de 2020, vez que não restou... 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei …

Página 8221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

(Súmula 91 do C.TST): a) aviso prévio de 33 dias, na forma do art.23, §2º, da Lei Complementar 150/2015; b) 29 dias... compensatória pela perda do emprego do doméstico, na forma dos arts.21, 22 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000514-96.2019.5.06.0291

ºe 2º, da LC 150/15, impõe-se a correção da proporcionalidade do aviso prévio para 42 dias ( 30 dias + 3 dias para... com o que estabelece o artigo 34, III da LC 150/2015. Nada a retificar nos …

Andamento do Processo n. 0010187-31.2019.5.15.0108 - ATSum - 19/08/2020 do TRT-15

indenizado de 42 dias, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não foram... de contestação expressa, e, não havendo prova da redução da jornada, …

Andamento do Processo n. 0010187-31.2019.5.15.0108 - ATSum - 19/08/2020 do TRT-15

, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não foram efetuados os depósitos..., e, não havendo prova da redução da jornada, conforme preceitua o artigo

Página 21342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

o artigo 24 da Lei do Doméstico (LC 150 /2015), reputo nulo o aviso prévio concedido. Destarte, condeno a reclamada... a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 42 dias, nos moldes do art…

Página 21346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

indenizado de 42 dias, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não... 150 /2015), reputo nulo o aviso prévio concedido. Destarte, condeno a …

Andamento do Processo n. 0000701-41.2019.5.09.0091 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-9

rescisórias: - Aviso prévio indenizado (36 dias, § 2º do art. 23 da LC 150 /2015). - 13º salário proporcional (5/12... da multa de 3,2% (art. 22 da LC 150 /2015). INTERVALO INTRAJORNADA O artigo 71 …

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