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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 23, § 1 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

Andamento do Processo n. 0010439-47.2018.5.15.0115 - RTSum - 11/07/2018 do TRT-15

-se o período ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 23, § 1º, da LC n.º 150/2015 c/c artigo 487, § 1º... Complementar 150/2015, sendo que as regras previstas na CLT são aplicáveis apenas em caráter subsidiário, conforme artigo 19...). Da mesma forma, o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 8.542/92,...

Pg. 6696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

prévio (30 dias), integrando-se o período ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 23, §1º, da LC n.º... a que se refere o § 1º do artigo 26 da Lei Complementar 150/2015, foi dada pela Resolução CODEFAT 754, de 26/08/2015... 150/2015 c/c artigo 487, § 1º, da CLT); b) 13ºs salários proporcionais d...

Leivison Rocha

Leivison Rocha -

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

. Dispõe o Art. 23, § 1º da LC 150/15 que na cessação de contrato por prazo indeterminado é devida a concessão de aviso... de 50%, conforme disposto no Art. 2º, § 1º da LC 150/15, Art. 7º, XIII e XVI da CF/88. Sendo assim, a Reclamante faz jus... diário. O Art. 2º caput da LC 150/15 é claro ao dispor que o limite da jo...

Pg. 7956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/06/2018

prévio (art. 23 § 1º, da LC 150/2015); férias + 1/3 de 2015/2016 (12/12) e de 2016 (02/12); 13ºs salários de 2015 (08/12..., caput e parágrafo único, da LC 150/2015) e a indenização compensatória de 3,2% (art. 22, da LC 150/2015). A Secretaria... deverá expedir ofício à SRTE, para possibilitar ao Autor receber o segur...

Pg. 7959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/06/2018

mencionados; saldo de salário de junho de 2016 (10 dias); aviso prévio (art. 23 § 1º, da LC 150/2015); férias + 1/3... estabelecida pela Resolução 780/2015, que regulamentou o art. 21, caput e parágrafo único, da LC 150/2015... ao Autor receber o seguro-desemprego (art. 26, da LC 150/2015). Em conformidade com o...

Andamento do Processo n. 0010148-64.2018.5.03.0185 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-3

intra e interjornadas. Já a LC n.º 150, de 1º de Junho de 2015, que passou a vigorar em 02/06/2015, através do seu art. 12.... 22 da LC 150/2015, garantindo-se à autora os recolhimentos dos períodos postulados na petição inicial (art. 23, §1º... inicial (art. 23, §1º da LC 150/15), com projeção do contrato de trabalho...

Pg. 4546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/04/2018

. 22 da LC 150/2015, garantindo-se à autora os recolhimentos dos períodos postulados na petição inicial (art. 23, §1º da LC... 150/15), com projeção do contrato de trabalho, para todos os fins, até 09/03/2018 (projeção aviso prévio). O empregador... do Conselho Curador do FGTS 780/2015 tornou-se obrigatória a inclus...

Pg. 4550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/04/2018

autora os recolhimentos dos períodos postulados na petição inicial (art. 23, §1º da LC 150/15), com projeção do contrato de trabalho, para todos os fins, até 09/03/2018 (projeção... de serviços, sendo estes membros do mesmo núcleo familiar. Assim, nos termos do art. 1º da LC 150/2015 reconheço..., nos exatos termos da...

Andamento do Processo n. 0001131-62.2017.5.10.0017 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-10

, a teor do disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 150/2015, que assegura aviso prévio de 30 dias... da SDI-1do TST. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, aplique-se o artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c o § 9º do artigo 214... e proporcionais +1/3; 3) 13º salário de 2016 e 2017; 4) FGTS+40%; 5) horas ex...

Andamento do Processo n. 0001131-62.2017.5.10.0017 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-10

prévio, a teor do disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 150/2015, que assegura aviso prévio de 30 dias... 363 da SDI-1do TST. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, aplique-se o artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c o § 9º... integrais e proporcionais +1/3; 3) 13º salário de 2016 e 2017; 4) FGTS+40%; 5...

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