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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Art. 23, § 1 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

Pg. 864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 13/12/2018

). Contudo, considerando que, conforme artigo 9º da LC 150/2015, é obrigação do empregador o registro do contrato na CTPS... da LC 150); c) 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (art. 17, §1º da LC 150), já considerada a projeção do aviso... das seguintes verbas rescisórias: a) Saldo de salário de 9 dias; b) A...

Pg. 1172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, nos termos do art. 23, §1º da LC 150/15, com projeção... prévio no contrato e multa de 40% do FGTS (art. 22 da LC 150/2015). A ré deverá fornecer as guias do... Horizonte, 28 de novembro de 2018. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Técnico Judiciário Acórdão ...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2018

de trabalho, acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, nos termos do art. 23, §1º da LC 150/15, com projeção do contrato de trabalho... Horizonte, 28 de novembro de 2018. ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO Técnico Judiciário Acórdão Processo RO- 0010395... do empregador, apta a tornar inviável a c...

Andamento do Processo n. 0000345-86.2017.5.06.0192 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-6

de trabalho (Lei 12506/2011), com base no artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º, da LC 150/2015, na Lei 12506/2011... de previsão legal do referido intervalo no artigo 7º, parágrafo único, da CF/88, e na LC 150/2015, que regula... rescisórias: 33 dias de aviso prévio indenizado (art. 23, § 2º, da LC 150/2013), 6/12...

Andamento do Processo n. 0000345-86.2017.5.06.0192 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-6

ao contrato de trabalho (Lei 12506/2011), com base no artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º, da LC 150/2015, na Lei 12506...-se a ausência de previsão legal do referido intervalo no artigo 7º, parágrafo único, da CF/88, e na LC 150/2015..., e seus reflexos. Do FGTS + 40%. Com efeito, prevê o artigo 21 da Lei Complemen...

Pg. 2995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2018

do artigo 1º da Lei 5859/72, revogada pela Lei Complementar 150/2015, atualmente vigente, julgo procedente o pedido..., §§ 1º, 2º e 3º, da LC 150/2015, na Lei 12506/2011 e seguindo o entendimento pacificado pela SDI-1 do TST através... Complementar 150/2015, textualmente: Art. 21. É devida a inclusão do...

Pg. 3000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/11/2018

12506/2011), com base no artigo 23, §§ 1º, 2º e 3º, da LC 150/2015, na Lei 12506/2011 e seguindo o entendimento..., considerando-se preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei 5859/72, revogada pela Lei Complementar 150/2015, atualmente... do artigo 840, § 1º, da CLT, o que foi observado. Observe-se que,...

Andamento do Processo n. 0011087-27.2018.5.15.0115 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-15

, da LC n.º 150/2015 c/c artigo 487, § 1º, da CLT); b) 13º salário proporcional (08/12, nos limites do pedido) e; c) férias... 150, de 1º/06/2015, eis que referida Lei, além de ter trazido, em seu artigo 13, disposição acerca do intervalo para... é regulado pela Lei Complementar 150/2015, sendo que as regras previst...

Pg. 9696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

-se o período ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 23, §1º, da LC n.º 150/2015 c/c artigo 487, § 1º..., §4º, da CLT, ao empregado doméstico a partir da vigência da Lei Complementar 150, de 1º/06/2015, eis que referida Lei... reclamante trabalhou como sua empregada, no período de 15/09/2015 a 14/1...

Andamento do Processo n. 0100816-38.2018.5.01.0282 - RTSum - 07/11/2018 do TRT-1

, conforme determina o art. 9º da LC 150 /2015, sendo certo que o registro na CTPS da relação de emprego é um direito... e demais condições especiais (art. 9º da LC 150 /2015); tais anotações gozam de presunção relativa de veracidade de seu contexto... da LC 150 /2015); - 13º salário 2018, proporcional a 05/12, como pl...

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