Parágrafo 1 Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

Andamento do Processo n. 0010187-31.2019.5.15.0108 - ATSum - 19/08/2020 do TRT-15

indenizado de 42 dias, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não foram... de contestação expressa, e, não havendo prova da redução da jornada, …

Andamento do Processo n. 0010187-31.2019.5.15.0108 - ATSum - 19/08/2020 do TRT-15

, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não foram efetuados os depósitos..., e, não havendo prova da redução da jornada, conforme preceitua o artigo

Página 21342 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

o artigo 24 da Lei do Doméstico (LC 150 /2015), reputo nulo o aviso prévio concedido. Destarte, condeno a reclamada... a pagar à reclamante o aviso prévio indenizado de 42 dias, nos moldes do art…

Página 21346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Agosto de 2020

indenizado de 42 dias, nos moldes do artigo 23 §§ 1º e 2º , da Lei Complementar 150 /2015. FGTS Alegando que não... 150 /2015), reputo nulo o aviso prévio concedido. Destarte, condeno a …

Reclamação trabalhista

propriamente dita a título indenizado, nos termos do art. 23 , §§ 1º a 3º , da LC 150 /2015. DO 13º SALÁRIO. Em decorrência.... X- DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT De acordo com a nova redação dada …

Página 3629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Fevereiro de 2020

natureza previdenciária, que não se insere dentro da competência material da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho somente tem competência para executar contribuições previdenciárias se e quando…

Página 4081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Novembro de 2019

pescoço, somente sendo socorrida porque começou a chorar. Entende que a autora agiu de forma desidiosa, insubordinada e negligente. Requer a confirmação da justa causa aplicada. As filmagens das…

Página 3343 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Novembro de 2019

subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT. 4. Apresentado o cálculo, dê-se ciência às partes ou à parte contrária e à União, se for o caso, pelo prazo de 8 dias, para…

Página 2656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S/A - LIQ CORP S.A. - REJANE DENISE SOARES RICARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. Notifiquem-se as partes, por seus procuradores…

Página 9225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

da presente sentença, ficando desde já intimada a ré para proceder às anotações no prazo sucessivo de 08 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00 (art. 39, §1º, da CLT c/c art. 537, § 4º do CPC).

Termo ou Assunto relacionado