Artigo 23 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.
§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
§ 3o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
§ 4o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010395-83.2018.5.15.0032 0010395-83.2018.5.15.0032

de aviso-prévio. Vejamos: - aviso prévio indenizado, de 33 (trinta e três) dias, conforme art. 23 da LC 150/15, cuja projeção..., caracteriza-se, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei Complementar

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000062-40.2020.5.12.0047 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

: a) saldo de salário de dezembro/19 (9 dias); b) aviso prévio indenizado, na forma do § 2º do art. 23 da LC 150 /15; c) 2/12...-desemprego, devido por força do que dispõe o art. 26 da LC 150 /15, …

Andamento do Processo n. 0000062-40.2020.5.12.0047 - ATSum - 09/09/2020 do TRT-12

do §2º do art. 23 da LC 150/15; c) 2/12 do 13º salário de 2018, na forma do art. 19 da LC 150/15; d) 13º salário integral... as guia para habilitação no seguro-desemprego, devido por força do que …

Página 3249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

habilitação no seguro-desemprego, devido por força do que dispõe o art. 26 da LC 150/15, sob pena de fazê-lo a secretaria... 150/15; c) 2/12 do 13º salário de 2018, na forma do art. 19 da LC 150/15;…

Página 8214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015, acerca..., §2º, da Lei Complementar 150/2015; b) 29 dias de saldo de salário relativo a junh…

Página 8221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Setembro de 2020

(Súmula 91 do C.TST): a) aviso prévio de 33 dias, na forma do art.23, §2º, da Lei Complementar 150/2015; b) 29 dias... compensatória pela perda do emprego do doméstico, na forma dos arts.21, 22 e …

Página 9496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

Complementar n.º 150 /2015. Embora a referida lei, em seu artigo 19, estabeleça a possibilidade de aplicação subsidiária... após o comunicado de fls. 15. Assim, a reclamante faz jus ao aviso prévio …

Página 9501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Setembro de 2020

artigo 23 da Lei Complementar 150 /2015, no valor de R$ 1.813,00 (observados os limites do pedido). MULTAS PREVISTAS..., tampouco na Lei Complementar n.º 150 /2015. Embora a referida lei, em seu art…

Página 5697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, com integração do período no contrato (art. 23 da LC 150 /2015); b... da autora -, nos moldes do artigo 27 , §único, inc. IV, da LC 150 /2015. …

Página 5698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

contrato (art. 23 da LC 150 /2015); b) férias integrais e proporcionais com acréscimo de 1/3; c) 13º salário proporcional; d... do CODEFAT e do art. 26 da LC 150 /2015. IMPROCEDENTES OS DEMAIS …

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