Art. 23 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.
§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.
§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
§ 3o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.
§ 4o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Andamento do Processo n. 1001057-08.2019.5.02.0481 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

indenizado de 36 dias (art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015); c) décimo terceiro salário proporcional de 2019 de 02... indenizado de 36 dias (art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015); c) …

Andamento do Processo n. 1001057-08.2019.5.02.0481 - ATSum - 22/05/2020 do TRT-2

salarial de 22 dias (fevereiro/2019); b) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015... salarial de 22 dias (fevereiro/2019); b) aviso prévio indenizado de 36 …

Página 37444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

(fevereiro/2019); b) aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015); c) décimo terceiro.... A competência constitucional inserida no art. 114 e interpretada pela …

Página 37449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

(art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015); c) décimo terceiro salário proporcional de 2019 de 02/12 (item “f” do rol... proporcionais mais um terço (5/12), nos moldes do art. 17 da LC 150/2015. …

Página 37452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

proporcionais mais um terço (5/12), nos moldes do art. 17 da LC 150/2015. Destaco que o pagamento se prova mediante recibo... mais a indenização de 3,2% sobre a integralidade dos mesmos (art. 22, LC

Página 37457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Maio de 2020

dias (art. 23, parágrafo segundo, da LC 150/2015); c) décimo terceiro salário proporcional de 2019 de 02/12 (item “f...) e férias proporcionais mais um terço (5/12), nos moldes do art. 17 da LC 150/…

Andamento do Processo n. 0020275-02.2019.5.04.0831 - ATSum - 24/04/2020 do TRT-4

contínua ou alternada (art. 26 da Lei Complementar 150/2015). In casu, a autora trabalhou de 23/01/2017 a 15/08/2019... na Lei Complementar 150/2015 (art. 23). A falta do aviso prévio por parte do …

Andamento do Processo n. 0020275-02.2019.5.04.0831 - ATSum - 24/04/2020 do TRT-4

contínua ou alternada (art. 26 da Lei Complementar 150/2015). In casu, a autora trabalhou de 23/01/2017 a 15/08/2019... na Lei Complementar 150/2015 (art. 23). A falta do aviso prévio por parte do …

Página 3526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Abril de 2020

ou alternada (art. 26 da Lei Complementar 150/2015). In casu, a autora trabalhou de 23/01/2017 a 15/08/2019, sem considerar... Complementar 150/2015 (art. 23). A falta do aviso prévio por parte do …

Página 3530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 24 de Abril de 2020

(art. 26 da Lei Complementar 150/2015). In casu, a autora trabalhou de 23/01/2017 a 15/08/2019, sem considerar... Complementar 150/2015 (art. 23). A falta do aviso prévio por parte do empregador dá …

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