Parágrafo 3 Artigo 22 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 3o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.

Página 13256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Dezembro de 2019

alvará judicial, sem prejuízo de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), ora fixada a título de astreinte, nos termos do art. 537 do CPC. -…

Página 3846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2019

SENTENÇA I - RELATÓRIO TANIA REGINA COSTA DA SILVA ajuizou reclamao trabalhista em 06/05/2019 em face de LUIZ OTAVIO PRATES MAZONI ANDRADE, com as alegaes e pedidos de id afea3ed. Atribuiu causa o…

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

Reclamada, pois, ainda que tenha prestado serviços em favor de uma de suas filhas (Sra. Manuela), era remunerado e estava subordinado também à Sra. Lucília, evidenciando nítida confusão entre entes…

Página 7436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

quitar, em primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% (cinquenta por cento). Em que pese a omissão da LC nº 150/2015, entendo…

Página 7443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

Os valores deferidos na presente demanda a título de FGTS, inclusive aquele referente à indenização compensatória pela perda do emprego de forma imotivada e os reflexos fundiários sobre as verbas…

Andamento do Processo n. 0000396-56.2019.5.14.0402 - Atsum - 04/09/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000396-56.2019.5.14.0402 AUTOR MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO(OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA(OAB: 3714/AC) RÉU JESUS NAZARENO…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Setembro de 2019

ocasiões em que a encontrou em deslocamento, ela não retornaria posteriormente para trabalhar na residência do demandado. Não comprovada a contratação em regime de tempo parcial, não há que se falar…

Andamento do Processo n. 0000055-82.2019.5.06.0101 - RTSum - 02/08/2019 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000055-82.2019.5.06.0101 AUTOR MARIA BETANIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO AMÉRICO DA SILVA LUCAS NETO(OAB: 15288/PE) ADVOGADO Cayro Guimarães de Almeida Sobrinho(OAB: 14128-D/PE) RÉU…

Página 4433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Agosto de 2019

de 10/12, observando-se como base de cálculo o salário mínimo legal e a dedução do valor pago de R$ 3.600,00. CONFIRMA-SE a habilitação da reclamante no segurodesemprego por alvará judicial.

Andamento do Processo n. 0100816-38.2018.5.01.0282 - RTSum - 07/11/2018 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100816-38.2018.5.01.0282 RECLAMANTE CAMILA MATHEUS BARCELOS ADVOGADO CLAUDIA MARCIA GONCALVES DA SILVA CORDEIRO(OAB: 201916/RJ) RECLAMADO RITA MALAFAIA JORGE COSTA ADVOGADO PAULO…

Termo ou Assunto relacionado