Parágrafo 1 Artigo 22 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1o Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se passou a regulamentar a obrigatoriedade para... Complementar 150 /2015. Assim, por falta de comprovação, deverá o reclamado …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se passou a regulamentar a obrigatoriedade para... Complementar 150 /2015. Assim, por falta de comprovação, deverá …

Página 17344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

antes da vigência da Lei Complementar 150 /2015. Assim, por falta de comprovação, deverá o reclamado efetuar os depósitos..., na forma do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, ou seja, pelo …

Página 17347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se passou a regulamentar a obrigatoriedade para... Complementar 150 /2015. Assim, por falta de comprovação, deverá …

Andamento do Processo n. 0020830-64.2018.5.04.0019 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-4

, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/90 (LC 150/2015, art. 22... nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/90, ante a existência de regra específica no art. 22

Andamento do Processo n. 0020830-64.2018.5.04.0019 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-4

empregada doméstica, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei 8.036/90 (LC 150/2015, art. 22.... Autorizo o levantamento dos depósitos, mediante alvará, ante a dispensa …

Página 2507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2020

. Autorizo o levantamento dos depósitos, mediante alvará, ante a dispensa imotivada (LC 150/2015, art. 22, §1º... pacificada pela LC 150/2015 que expressamente prevê o direito no §8º do art. …

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Maio de 2020

a dispensa imotivada (LC 150/2015, art. 22, §1º). JUSTIÇA GRATUITA Concedo o benefício da justiça gratuita à..., a partir de 1º de outubro de 2015, nos termos do art. 21 da LC 150/2015, …

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2020

de 3,2%, prevista no art. 22, §1º, da LC 150/2015. Considerando a procedência dos pleitos anteriores, bem... aos depósitos da verba em conta vinculada de seu empregado somente passou a existir após …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Abril de 2020

os depósitos, mas considerando o disposto no artigo 22 , § 1 º da Lei Complementar 150 /2015, que dispõe que em caso... de justa causa com base no artigo 482 , b da CLT (art. 27 , III da Lei …

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