Artigo 22 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1o a 3o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 1o Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador.
§ 2o Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.
§ 3o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual.
§ 4o À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.

Página 10380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

. 22, da LC 150/2015. Fica confirmada a tutela de urgência para levantamento do FGTS e habilitação junto ao seguro..., e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. …

Página 10398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

, a teor do art. 22, da LC 150/2015. Fica confirmada a tutela de urgência para levantamento do FGTS e habilitação junto... em nada se relaciona com as especificidades do trabalho doméstico. Cabe …

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

proporcional do ano de 2020 (5/12);FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15... DOS ARTIGOS 467 E 477DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa …

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

proporcional do ano de 2020 (5/12); FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15... proporcional do ano de 2020 (5/12);FGTS de todo o período …

Andamento do Processo n. 1000871-25.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

% sobre os depósitos de FGTS (art. 22 da LC n. 150/2015). Autorizo a dedução dos valores depositados pelo réu em favor da autora..., ante a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO …

Andamento do Processo n. 1000871-25.2020.5.02.0521 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-2

% sobre os depósitos de FGTS (art. 22 da LC n. 150/2015). Autorizo a dedução dos valores depositados pelo réu em favor da autora..., ante a vedação cogente ao enriquecimento sem causa. INTERVALO …

Página 7814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

);FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40.... APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar n…

Página 7816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8036/90... se habilitar ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% prevista no.... APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei …

Página 7820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

prevista no art. 22 da LC 150/15, que equivale à multa de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8036/90; - uma hora extra... ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, …

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