Parágrafo 1 Artigo 21 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Página 4154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

. 769 da CLT). Quanto ao FGTS, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão... do disposto no art. 330, §1º, I, do CPC/15, configura-se a inépcia da petição …

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou obrigatório... de serviço do empregado para todos os fins legais, conforme dispõe a parte …

Página 4158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

subsidiariamente (art. 769 da CLT). Quanto ao FGTS, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015... da ação. E, à vista do disposto no art. 330, §1º, I, do CPC/15, …

Página 4159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou... de serviço do empregado para todos os fins legais, conforme dispõe a parte …

Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

: “Competia ao Réu comprovar o salário pago à Autora, em razão da aptidão para a prova. Com efeito, o parágrafo único do art. 21... da LC 150/15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS dos …

Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

, o parágrafo único do art. 21 da LC 150/15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS dos empregados domésticos a partir...Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 …

Página 7214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

único do art. 21 da LC 150 /15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS dos empregados domésticos a partir...$ 2.200,00, no prazo de 15 dias, contados da intimação para tanto, sob pena de …

Página 7216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

para a prova. Com efeito, o parágrafo único do art. 21 da LC 150 /15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS..., sob as penas da lei (art. 4º, § 1º). O requisito legal foi satisfeito pela …

Andamento do Processo n. 0000386-82.2020.5.09.0089 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-9

. Acolho. 6. Do FGTS Em conformidade com o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015... às férias indenizadas, não há incidência do FGTS e multa (Lei . 8.036/90, artig…

Página 3149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Setembro de 2020

Em conformidade com o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015, na Resolução do Conselho... (Lei 12.506/11, artigo 1º, parágrafo único), com projeção em 13º salário …

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