Art. 21 Lc 150/15

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, § 1º , da LC 150 /2015); i) indenização do FGTS devido a partir de 1º de outubro de 2015 (cf. art. 21 da LC 150 /2015 c/c..., da LC150/2015), o que projeta o encerramento do contrato de trabalho …

Página 4787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

); i) indenização do FGTS devido a partir de 1º de outubro de 2015 (cf. art. 21 da LC 150 /2015 c/c art. 1º da Resolução... às pretensões anteriores a 03/05/2014, porquanto prescritas (art. 7º , …

Página 6079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, nos termos dos artigos 21 e 22 da LC 150/2015, devendo comprovar nos autos em fase de execução (Lei 8.036/90, art. 26... da LC 150/2015. Inaplicáveis as multas dos art. 467 e 477 da CLT no …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207772720165040028

doméstico é estabelecida pelo art. 12 da Lei Complementar 150/2015, promulgada em 1º de junho de 2015... de 01.10.2015, em depósitos de FGTS, nos termos da Emenda Constitucional 72/13, do art. 21

Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

correspondente ao aviso prévio (R$2.000,00), consoante parágrafo 4º do artigo 23 Lei Complementar 150 /2015. Julgo...º do artigo 22 da Lei Complementar 150 /2015. Portanto, condeno os …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00224375920165040512

Acórdão: 0022437-59.2016.5.04.0512 (ROT) Redator: ROGER BALLEJO VILLARINHO Órgão julgador: 11ª Turma Data: 19/03/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00007165920185120059 SC

dos meses de FGTS não recolhidos conforme previsto na Lei Complementar 150/2015, art. 21 (...)". Pois bem. Antes da vigência... da Lei Complementar 150, de 1º de Junho de 2015, o depósito de …

Andamento do Processo n. 0010503-39.2019.5.03.0056 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010503-39.2019.5.03.0056 AUTOR MARIA AMBROZINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO ANA PAULA BRANDAO RIBEIRO(OAB: 115673/MG) RÉU LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO MAURICIO ALVES…

Andamento do Processo n. 0001340-08.2014.5.02.0066 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0001340-08.2014.5.02.0066 RECLAMANTE IVANI DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA (OAB: 328022/SP) RECLAMADO JAIME WAITMAN RECLAMADO LARA WAITMAN ADVOGADO…

Página 4906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Março de 2020

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Rejeito a preliminar de inépcia quanto ao pleito de feriados, porque a petição inicial, que bem define as pretensões do reclamante no que tange a tal…
Termo/Assunto relacionado