Artigo 21 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei.
Parágrafo único. O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput.

Página 4154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

. 769 da CLT). Quanto ao FGTS, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão... do CPC/15 e art. 840 da CLT, dentre outros requisitos, a petição inicial deve …

Página 4155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou obrigatório... a partir de outubro de 2015 (Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia …

Página 4158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

subsidiariamente (art. 769 da CLT). Quanto ao FGTS, de acordo com o parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015... com os arts. 319, III e IV do CPC/15 e art. 840 da CLT, dentre …

Página 4159 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Outubro de 2020

do artigo 21 da Lei Complementar 150/2015, a inclusão do trabalhador doméstico no regime do FGTS somente se tornou... obrigatório a partir de outubro de 2015 (Resolução Conselho Curador do Fundo de …

Andamento do Processo n. 0000445-37.2019.5.12.0052 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-12

. 21 da Lei Complementar 150/2015 e Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/2015), na forma prevista na Circular... com o disposto no art. 1º da Lei Complementar 150/2015, entende-se por …

Andamento do Processo n. 0000445-37.2019.5.12.0052 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-12

. 21 da Lei Complementar 150/2015 e Resolução do Conselho Curador do FGTS 780/2015), na forma prevista na Circular... com o disposto no art. 1º da Lei Complementar 150/2015, entende-se por …

Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

da LC 150/15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS dos empregados domésticos a partir da regulamentação...Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 do TRT-15

, o parágrafo único do art. 21 da LC 150/15 determinou o recolhimento obrigatório do FGTS dos empregados domésticos a partir...Andamento do Processo n. 0010939-53.2017.5.15.0017 - ROT - 09/10/2020 …

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150 /15. Deve ser observada a evolução..., projetado o aviso prévio. Somente após a publicação da Lei …

Andamento do Processo n. 1000009-14.2019.5.02.0481 RECLAMANTE ELENI MARIA DA SILVA - ATSum - 09/10/2020 do TRT-2

do Conselho Curador 780/15, que regulamentou o art. 21 , da LC 150 /15. Divisor 220, nos termos do art. 2º , § 2º da LC 150... e dispensada imotivadamente em 15/03/2017, projetado o aviso …

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