Artigo 20 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008038-39.2020.4.04.9999 5008038-39.2020.4.04.9999

, e posteriormente nos termo do art. 20 da Lei Complementar 150/15, a autarquia ré enquadrou a autora, no segundo... das alterações promovidas pelas Lei 8.444/92 e Lei Complementar 150/15, o …

Andamento do Processo n. 0000532-36.2020.5.09.0021 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

ao trabalhador doméstico por força do art. 20 da LC 150 /2015, e Súmula 378 do TST, o empregado que sofreu acidente.... 20 e 24 da Lei 8.212/1990 e art. 34 da LC 150 /2015. A quota parte da …

Andamento do Processo n. 0000492-71.2020.5.09.0662 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

contribuinte individual (art. 11, inciso II, da Lei 8.213/1991 e art. 20 da Lei Complementar 150/2015), devendo os encargos... dos serviços, conforme a norma contida no art. 34, inciso I, da Lc 150/…

Andamento do Processo n. 0000492-71.2020.5.09.0662 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-9

e art. 20 da Lei Complementar 150/2015), devendo os encargos previdenciários ser suportados pelo empregador, ressalvados..., inciso I, da Lc 150/2015 (desconto mensal de 8% a 11% de contribuição …

Página 1913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Julho de 2020

8.213/1991 e art. 20 da Lei Complementar 150/2015), devendo os encargos previdenciários ser suportados pelo empregador.../1991 e art. 20 da Lei Complementar 150/2015), devendo os encargos …

Andamento do Processo n. 0000809-10.2018.5.07.0011 - Rorsum - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000809-10.2018.5.07.0011 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE EUCLIDES HENRIQUE ARAUJO LIDIA MARIA ADVOGADO(OAB: 28044/CE) FERNANDES LOUREIRO RENATA CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0000809-10.2018.5.07.0011 - Rorsum - 13/03/2020 do TRT-7

Processo Nº RORSum-0000809-10.2018.5.07.0011 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE EUCLIDES HENRIQUE ARAUJO LIDIA MARIA ADVOGADO(OAB: 28044/CE) FERNANDES LOUREIRO RENATA CARVALHO…

Página 531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2020

Na espécie, como se vê, a reclamada não nega que o reclamante prestasse serviços, apenas alega que nunca o contratou como empregado, apenas como diarista, atraindo para si o ônus de provar o fato…

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2020

simples de 2016/2017 e proporcionais 2017/2018 de 7/12 + 1/3 constitucional; FGTS + multa de 40%: deferidos os recolhimentos de todo o período do enlace, inclusive em relação a multa rescisória, em…

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Março de 2020

dispensa, conforme abaixo serão individualizadas as verbas. Dos pedidos autorais. Como consequência da dispensa sem justa causa, não provado o pagamento dos haveres rescisórios devidos ao obreiro,…

Termo ou Assunto relacionado