Parágrafo 1 Artigo 19 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Andamento do Processo n. 0011521-53.2017.5.15.0114 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. De se notar que o fato de a Medida Provisória 280/06 permitir... Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015 deste E. TRT-15, …

Andamento do Processo n. 0011521-53.2017.5.15.0114 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

efeitos. Inteligência do art. 458 §2º, III, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015... sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Página 6380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, III, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. De se notar que o fato de a Medida... pericial, nos termos Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015

Página 6388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. De se notar que o fato de a Medida... pericial, nos termos Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0001046-02.2019.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, como autorizado pelo parágrafo único do art. 19 da LC 150/2015. Aliás, o direito ao vale-transporte já havia sido... se faz a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei …

Andamento do Processo n. 1000420-46.2020.5.02.0441 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-2

, permitindo o mesmo em dinheiro, como no caso da LC150 de 2015, em seu artigo 19, parágrafo único. Não à toa, o C... ao Retrocesso Social (artigo 5°, XXXV e LXXIV, da CF/88; artigos 765 e 790, p…

Andamento do Processo n. 1000420-46.2020.5.02.0441 - ATSum - 04/09/2020 do TRT-2

de 2015, em seu artigo 19, parágrafo único. Não à toa, o C. Superior Tribunal de Justiça, citando decisão do E. Supremo..., o dano e o nexo causal (artigos 7°, XXVIII, da CF/88; 186, 187 e 927, …

Página 14368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

de vale transporte, permitindo o mesmo em dinheiro, como no caso da LC150 de 2015, em seu artigo 19, parágrafo... perder de vista que todo este procedimento está, ademais, permitido pela Lei

Página 14372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Setembro de 2020

de vale transporte, permitindo o mesmo em dinheiro, como no caso da LC150 de 2015, em seu artigo 19, parágrafo único..., pois a compatibilidade constitucional é evidente (artigos 5°, II e 7° …

Andamento do Processo n. 0000511-61.2014.5.15.0067 - ROT - 17/07/2020 do TRT-15

do deslocamento residênciatrabalho e vice-versa" (artigo 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015). Não há prova... realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta …

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