Artigo 19 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Andamento do Processo n. 0010258-35.2022.5.18.0111 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010258-35.2022.5.18.0111 AUTOR KENIA ALVES PAMPLONA ADVOGADO SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO(OAB: 50000/GO) RÉU CINTIA AIMI ADVOGADO WEMERSON CABRAL DE CARVALHO(OAB: 21124/GO)…

Andamento do Processo n. 0010969-77.2021.5.03.0148 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010969-77.2021.5.03.0148 AUTOR NILZA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO ORLEI REZENDE MOREIRA(OAB: 165067/MG) RÉU DENISE GONZAGA SILVA ADVOGADO JANE SILVA DE MEDEIROS(OAB: 142554/MG) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010969-77.2021.5.03.0148 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010969-77.2021.5.03.0148 AUTOR NILZA BARBOSA FERREIRA ADVOGADO ORLEI REZENDE MOREIRA(OAB: 165067/MG) RÉU DENISE GONZAGA SILVA ADVOGADO JANE SILVA DE MEDEIROS(OAB: 142554/MG) RÉU…

Página 2251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Agosto de 2022

quando do ajuizamento. Audiência de instrução disponibilizada no PJe Mídias. Prevalência da gravação O acesso à gravação da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe Mídias ( ). Em complemento à…

Página 2254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Agosto de 2022

Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST. c) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Também de acordo com a jornada arbitrada, julgo improcedente o pedido…

Página 2257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Agosto de 2022

Processo Nº ATSum-XXXXX-35.2022.5.18.0111 AUTOR KENIA ALVES PAMPLONA ADVOGADO SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO(OAB: 50000/GO) RÉU CINTIA AIMI ADVOGADO WEMERSON CABRAL DE CARVALHO(OAB: 21124/GO)…

Página 2260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Agosto de 2022

hora de intervalo intrajornada; e - de novembro/2021 até 9.3.2022 (último dia da prestação dos serviços): de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h, e aos sábados, das 7h30 às 14h, sempre com 1 hora…

Página 8743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2022

2017/2018; férias vencidas mais 1/3, em dobro (idem), de 2018/2019; férias vencidas mais 1/3 de 2019/2020; férias vencidas mais 1/3 de 2020/2021, FGTS do período imprescrito (sobre os valores…

Página 8749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2022

conforme recibo de ID XXXXXb . Nesse sentido, autoriza-se a dedução do valor de R$23.884,26. Não há que se falar em pagamento do aviso prévio indenizado, conforme já analisado acima. Esclareça-se…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-50.2021.5.03.0114 MG XXXXX-50.2021.5.03.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-50.2021.5.03.0114 (ROT) RECORRENTE: ROGERIO ALVES SANTOS RECORRIDO: FELICIANO HENRIQUE MARTINS…

Termo ou Assunto relacionado