Artigo 19 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011131-25.2020.5.03.0078 MG 0011131-25.2020.5.03.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0011131-25.2020.5.03.0078 - RORSUM RECORRENTE: FELIPE DE CARVALHO COSTA RECORRIDA: EVA MARIA DOS SANTOS Acórdão…

Andamento do Processo n. 0012201-04.2020.5.15.0059 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012201-04.2020.5.15.0059 AUTOR CATIA APARECIDA BARBOSA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO RAQUEL CATACHE(OAB: 325446/SP) RÉU ALEXANDRE DE MORAIS SILVA ADVOGADO LUCIO ROBERTO FALCE(OAB:…

Andamento do Processo n. 0012201-04.2020.5.15.0059 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012201-04.2020.5.15.0059 AUTOR CATIA APARECIDA BARBOSA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO RAQUEL CATACHE(OAB: 325446/SP) RÉU ALEXANDRE DE MORAIS SILVA ADVOGADO LUCIO ROBERTO FALCE(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001162-27.2020.5.02.0003 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001162-27.2020.5.02.0003 RECLAMANTE EDNA ARO DE ALMEIDA ADVOGADO FERNANDA TAVARES DE GOES(OAB: 281808/SP) RECLAMADO MARCIO DIAS DE ALMEIDA Intimado(s)/Citado(s): - EDNA ARO DE…

Página 585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Participam deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do Ministério…

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Insurge-se o autor contra a sentença que no período de labor em Campo Grande/MS deferiu horas extras excedentes da 44ª semanal. Alega que: a) observa-se do art. 12, da Lei Complementar 150/2015 que é…

Página 591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Participam deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima; Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja. Presente o representante do…

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Assim, em que pesem as incongruências apontadas nas declarações prestadas pela testemunha Selma, indicada pelo autor, há de permanecer a sentença que conheceu labor em escala de 24x24 até abril de…

Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço era facultativa (Lei nº 5.859/72). Por fim, defiro o pleito alusivo à multa do art. 477, §8º, da CLT, com fulcro no art. 19 da LC nº…

Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Abril de 2021

dia durante a semana; que a reclamante fazia limpeza, passava roupa e ajudava na cozinha; que a depoente e a reclamante trabalhavam de 7h às 17h30, mas às vezes davam uma esticada no horário (...)"…

Termo ou Assunto relacionado