Artigo 19 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis no 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Parágrafo único. A obrigação prevista no art. 4o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, poderá ser substituída, a critério do empregador, pela concessão, mediante recibo, dos valores para a aquisição das passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

DOS ARTIGOS 467 E 477DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015... proporcional do ano de 2020 (5/12);FGTS de todo o período imprescrito, …

Andamento do Processo n. 0010520-50.2020.5.03.0150 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-3

. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477DA CLT. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150... ao recebimento do seguro desemprego (requisito contido no art. 28, II, da LC

Andamento do Processo n. 0011521-53.2017.5.15.0114 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015 deste E. TRT-15, devidos ao Perito os honorários periciais (prévios...-transporte, nos termos do art. 4º Lei 7.418/85 bem como os artigos

Andamento do Processo n. 0011521-53.2017.5.15.0114 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

efeitos. Inteligência do art. 458 §2º, III, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015...Andamento do Processo n. 0011521-53.2017.5.15.0114 - ATOrd - 23/10/2020 do …

Página 6380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, III, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. De se notar que o fato de a Medida... pericial, nos termos Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015

Página 6388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

, da CLT bem como o art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015. De se notar que o fato de a Medida... pericial, nos termos Provimento GP-CR 03/012 e Comunicado da Presidência 01/2015

Página 7814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015, acerca da aplicação subsidiária...);FGTS de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

. APLICABILIDADE. Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar 150/2015, acerca da aplicação subsidiária... de todo o período imprescrito, inclusive a parcela prevista no art. 22 da …

Andamento do Processo n. 0000877-63.2019.5.09.0012 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

nos termos do artigo 1º da LC 150/2015. Não tendo a ré apresentado comprovantes de pagamento, como lhe cabia, reconhece... de 05.09.2001) à luz do artigo 19 da LC 150/2015, tendo em vista que a …

Andamento do Processo n. 0000877-63.2019.5.09.0012 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-9

doméstico nos termos do artigo 1º da LC 150/2015. Não tendo a ré apresentado comprovantes de pagamento, como lhe cabia... de 05.09.2001) à luz do artigo 19 da LC 150/2015, tendo em vista que a …

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