Parágrafo 4 Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Página 2368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Maio de 2020

outro o sentido da regra do parágrafo 4º , do art. 18 , da Lei Complementar 150 /2015, analógica ao caso em testilha. Pelo exposto...Pg. 2368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª …

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Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Janeiro de 2020

Argumenta que trabalha e mora no local há mais de dez anos, sendo que a desocupação imediata do bem causar-lhe-á prejuízo, pois não tem para onde ir. Pede a concessão de liminar, a fim de que seja…

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Página 5688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

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Página 5693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Janeiro de 2020

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[Modelo] Contrato de Trabalho para Cuidador

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