Parágrafo 2 Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 2o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

Página 8785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Agosto de 2019

ADVOGADO PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI(OAB: 226233/SP) AUTOR KELLY CRISTINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO VALERIA COUTO TAUBE(OAB: 343090/SP) ADVOGADO PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI(OAB: 226233/SP)…

Página 6550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2019

propriedades em nada socorre a Reclamada, eis que o trabalhador pode prestar serviços para mais de um empregador, sem que haja comprometimento da relação de trabalho. Assevero, outrossim, que era…

Página 11659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS As reclamantes aduzem a prestação de serviços para as reclamadas, de 17.10.2016 a 20.04.2018, não obstante não tenham sido anotadas suas CTPS, razão…

Página 11661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2018

11/11/2016). Ante o exposto, julgo improcedentes as multas. DANO MORAL Para caracterização do dano moral é necessária a prática de ato ilícito por outrem (in casu, do empregador) e que venha a afetar…

Página 740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Setembro de 2018

A primeira parte do caputdo art. 18 da LC 150/2015, veda expressamente o desconto no salário do trabalhador pelo empregador doméstico de parcelas atinentes à alimentação, vestuário, higiene ou…

Página 1634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Setembro de 2018

4. Devolução de descontos de Aluguel e Energia Elétrica O autor informou na inicial que o reclamado a partir do ano de 2015 descontou do reclamante energia elétrica e valor simbólico de aluguel,…

A lei dos Trabalhadores Domésticos como sendo um avanço nas negociações laborais Os avanços nas negociações trazidos pela Lei Complementar 150/2015

Autor: Bruna Silva dos Santos, graduada em Direito pelo Centro Universitário Franciscano(2009). Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Pela Faculdade Damásio. Orientador: Maria…

Andamento do Processo n. 0024182-73.2016.5.24.0106 - RTOrd - 06/03/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024182-73.2016.5.24.0106 AUTOR ROSA MARTINES ADVOGADO MÁRIO CLAUS (OAB: 4461/MS) RÉU ORLANDO DUARTE VILELA ADVOGADO TADEU ANTONIO SIVIERO (OAB: 3048/MS) Intimado (s)/Citado (s): -…

Página 1526 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Março de 2017

noticiado, mas nada sabiam sobre as circunstâncias da demissão dela. Assim, reputa-se que houve pedido de demissão da autora em ambas as rescisões contratuais. Todas as verbas rescisórias decorrentes…

Andamento do Processo n. 0000378-86.2016.5.17.0101 - RTSum - 20/09/2016 do TRT-17

Processo Nº RTSum-0000378-86.2016.5.17.0101 AUTOR NELZIRA STREY LAHASS ADVOGADO PABLO HENRIQUE DE MELO (OAB: 98971/MG) RÉU ANGÉLICA ZIBEL FARIAS ADVOGADO REGIANE SANTANA SILVA (OAB: 17080/ES)…

Termo ou Assunto relacionado