Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 1o É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.

Página 2134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

Complementar 150/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e... 150 de 1º de junho de 2015, que considera empregado …

Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Julho de 2020

/2015 eart. 459,parágrafo1º da CLT); Aviso prévio de 36 dias,na formado art. 23 da Lei Complementar 150/2015e... 150/2015),nos 13º salários (art. 19 da Lei Complementar 150/2015e art. 1º, parág…

Andamento do Processo n. 0000785-46.2019.4.03.6314 - 21/02/2020 do TRF-3

0000785-46.2019.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6314000951 AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA CUNHA (SP301636 - GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL, SP375861 - YAGO MATOSINHO)…

Página 476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

0001635-06.2019.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6313001332 AUTOR: MARIA JOSE DE SOUZA (SP259448 - LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 3650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2019

incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. No mesmo sentido S. 268 do TST - ("A ação trabalhista, ainda que…

Página 2801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Agosto de 2019

Tendo em vista a aplicação da pena de confissão em razão da revelia declarada e a ausência de qualquer prova em sentido contrário, presumo a veracidade das afirmações da parte autora quanto à…

Andamento do Processo n. 0101175-29.2018.5.01.0042 - ATSum - 09/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0101175-29.2018.5.01.0042 RECLAMANTE EDUARDO FRANCISCO GOMES JOUBERTH ADVOGADO JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA(OAB: 83873/RJ) ADVOGADO carlos henrique segurase de almeida(OAB: 67157/RJ)…

Página 3090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Agosto de 2019

do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) - vide parágrafo único do art. 26 da citada Lei. A Resolução nº 780 de 24.09.2015 do Conselho Curador do FGTS estabeleceu, em seu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001737-10.2014.4.03.6311 SP

TERMO Nr: 9301211957/2018 PROCESSO Nr: 0001737-10.2014.4.03.6311 AUTUADO EM 04/04/2014 ASSUNTO: 040111 - AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001892-90.2018.4.04.7108 RS 5001892-90.2018.4.04.7108

doméstica e que o fato gerador foi anterior à Lei Complementar 150/15 que alterou o art. 18, §1º da Lei 8.213/91... Complementar 150/2015 , de 1º de junho de 2015 , em seu artigo 37, deu nova …

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