Artigo 18 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.
§ 1o É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário.
§ 2o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.
§ 3o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
§ 4o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia.

Página 5371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

Complementar 150/2015, a qual se aplica ao caso por se tratar de relação de trabalho doméstico, dispõe que: Art. 18. É..., forte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. …

Página 5374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

;que o reclamadodava uma ajudade custo para condução e para o almoço;” Pontua-se que o art. 18, §3º, da Lei Complementar 150.../2015, a qual se aplica ao caso por se tratar de relação de trabalho …

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

, caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial autoriza o desconto das despesas com moradia... dos serviços, dispõe o artigo 18 , da LC 150 /2015 que, in verbis: "Art. 18

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

. 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial autoriza o desconto das despesas... de prestação dos serviços, dispõe o artigo 18 , da LC 150 /2015 que, in verbis: "Ar…

Andamento do Processo n. 1001171-93.2019.5.02.0303 - ROT - 21/10/2020 do TRT-2

a restrição contida no art. 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial autoriza... do empregado no local de prestação dos serviços, dispõe o artigo 18 , da LC 150

Página 15312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

a restrição contida no art. 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial autoriza o desconto... nesse sentido, o que impede o conhecimento da matéria, nos termos do …

Página 15313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

de prestação dos serviços, dispõe o artigo 18 , da LC 150 /2015 que, in verbis: "Art. 18. É vedado ao empregador... de indenização equivalente, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 26 …

Página 15328 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

contrato autônomo, não podendo sofrer a restrição contida no art. 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art... a reclamada. Nesse sentido se firmou a jurisprudência, consoante …

Página 15329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, da LC 150 /2015 que, in verbis: "Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado... estabelecidos no art. 26 da LC 150 /15, na Lei 7.998 /90 e na …

Página 15334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

contida no art. 18 , caput, da LC 150 /15. De todo modo, o § 2º do art. 18 da lei especial autoriza o desconto... local de prestação dos serviços, dispõe o artigo 18 , da LC 150 /2015 que, in …

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