Parágrafo 6 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 6o As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

fracionada, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 e seu § 6º, da Lei Complementar 150/2015..., acrescidas de um terço constitucional, conforme art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 1000375-86.2020.5.02.0006 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. Segundo o art. 17 e seu § 6º, da Lei Complementar 150/2015..., independentemente do que for pactuado entre as partes. Ressalto que se …

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

, indenizadas, acrescidas de um terço constitucional, conforme art. 15 da Lei 8.036/90. Rejeito. Quanto a dobra... de forma fracionada, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. …

Página 1024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

, indenizadas, acrescidas de um terço constitucional, conforme art. 15 da Lei 8.036/90. Rejeito. Quanto a dobra... de forma fracionada, nos períodos de 04/02 a 23/02 e de 19/08 a 28/08/2019. …

Andamento do Processo n. 0000979-75.2019.5.09.0662 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000979-75.2019.5.09.0662 AUTOR MARGARIDA GOES DE ARAUJO ADVOGADO LUCINEIA RODRIGUES DE AGUIAR MANGOLIM(OAB: 27720/PR) ADVOGADO ALEX MANGOLIM(OAB: 30932/PR) RÉU CLICEA MAYRA CANASSA…

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Dezembro de 2019

efetuar as anotações pertinentes na CTPS da autora (baixa do contrato em 21.05.2019 , considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um…

Página 4975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

trabalhou para a reclamada Ignez; que as vezes via a reclamante limpando ou varrendo a calçada e a reclamante comentou com a depoente que trabalhava lá; que não sabe quando a reclamante começou a…

Página 3336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2019

mais cedo do serviço, não há nenhum elemento probatório que demonstre com exatidão os horários de saída antecipados ou a frequência de tais antecipações, ônus que incumbia à reclamada. Assim, não há…

Página 17024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

intervalo (1 hora), acrescido do adicional de 50%, com a incidência de reflexos; b) A partir de 11/11/2017 até o último dia de prestação de serviços: deverá ser pago apenas o tempo de intervalo…

Andamento do Processo n. 0010079-73.2017.5.15.0107 - RTOrd - 08/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010079-73.2017.5.15.0107 AUTOR FRANCISCA IRANY DOS SANTOS ADVOGADO SILVANA DE SOUSA (OAB: 248359/SP) ADVOGADO MARCOS JOSE CORREA JUNIOR (OAB: 351956/SP) ADVOGADO ROGERIO AUGUSTO DA…

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