Parágrafo 5 Artigo 17 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
§ 5o É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

Empregado de chácara também é gente

de férias ” (art. 17, §5, LC 150/2015). Ou seja, se o caseiro efetivamente mora no local de trabalho, é direito... em Porto Murtinho (MS). Após 5 meses de trabalho recebeu 150 reais. Residia em …

Página 5027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2019

Férias não gozadas O reclamante alega que nunca gozou férias, muito embora confesse que recebeu a remuneração devida, regularmente. A reclamada nega, peremptoriamente, afirmando que durante as férias…

Página 4651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2019

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Maneiras de se pactuar a prestação de labor e suas principais características

1. Trabalhador Eventual O trabalhador eventual, tendo como parâmetro o trabalhador empregado, é aquele que presta pessoalmente seu serviço, de maneira subordinada e mediante uma contraprestação, de…

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Processo Nº RO-1001022-11.2016.5.02.0301 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE ANTONIO FORTES ADVOGADO WELLINGTON LUIZ SANTOS(OAB: 323160/SP) ADVOGADO VANILDA FERNANDES DO PRADO REI(OAB: 286383/SP)…

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Página 16238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Outubro de 2018

empregadores domésticos passaram a ser obrigados a controlar o registro do horário de trabalho dos empregados, por qualquer meio, seja manual, mecânico ou eletrônico, independentemente do número de…

Página 16244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 31 de Outubro de 2018

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